TJSC - 5007505-53.2024.8.24.0007
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 19:05
Juntada de Certidão
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17/07/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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07/07/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
01/07/2025 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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01/07/2025 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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30/06/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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30/06/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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27/06/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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27/06/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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27/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5007505-53.2024.8.24.0007/SC AUTOR: JOAQUIM MACHADOADVOGADO(A): MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) DESPACHO/DECISÃO I.
Homologo os cálculos apresentados no evento 67, DOC2 (R$ 54.084,09 - crédito principal; R$ 5.408,41 - honorários advocatícios).
II.
Considerando que o crédito não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, determino, com fundamento no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, a expedição de RPV junto ao INSS, pois se trata de benefício acidentário (competência originária da Justiça Estadual).
III.
Quanto à natureza dos créditos e à incidência de contribuição previdenciária, deverão ser observadas as seguintes determinações: a) Crédito principal (natureza alimentar): Não incidirá contribuição previdenciária, pois a verba se refere a benefício concedido no âmbito do RGPS. b) Honorários advocatícios (natureza alimentar): Não haverá retenção de contribuição previdenciária, visto que o próprio advogado é o responsável pelo recolhimento.
IV.
Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, caso haja juntada do respectivo contrato.
V.
Realizado o depósito em juízo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, desde que apresentada procuração com poderes para receber ou que o depósito seja feito diretamente na conta bancária da parte.
Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).
VI.
Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias após o recebimento dos valores, se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, ocasião em que o processo será arquivado em definitivo.
Nesta hipótese, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. -
26/06/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 15:15
Decisão interlocutória
-
24/06/2025 14:28
Conclusos para decisão
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19/06/2025 22:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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02/06/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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30/05/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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30/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007505-53.2024.8.24.0007/SCRELATOR: FLAVIA MAELI DA SILVA BALDISSERAAUTOR: JOAQUIM MACHADOADVOGADO(A): MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 28/05/2025 - PETIÇÃO -
29/05/2025 16:04
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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29/05/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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15/04/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 18:53
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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24/02/2025 11:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 754,34
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20/02/2025 13:20
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávia Maéli da Silva Baldissera em 20/02/2025 13:16:26
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19/02/2025 19:10
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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17/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 14:49
Transitado em Julgado - Data: 14/02/2025
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14/02/2025 09:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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14/02/2025 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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13/02/2025 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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13/02/2025 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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10/02/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 17:24
Homologada a Transação
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10/02/2025 14:32
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 46
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06/02/2025 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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05/02/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 20:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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27/01/2025 13:27
Juntada de Petição
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17/01/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 15:10
Juntada de Petição
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19/11/2024 10:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
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30/10/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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29/10/2024 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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17/10/2024 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
17/10/2024 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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15/10/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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15/10/2024 13:04
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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09/10/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/10/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2024 15:07
Despacho
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09/10/2024 14:02
Conclusos para decisão
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09/10/2024 13:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAQUIM MACHADO. Justiça gratuita: Deferida.
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08/10/2024 18:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 17
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08/10/2024 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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08/10/2024 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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08/10/2024 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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08/10/2024 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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07/10/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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07/10/2024 17:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/10/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2024 17:52
Determinada a citação
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02/10/2024 13:36
Conclusos para decisão
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01/10/2024 20:31
Juntada de Petição
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30/09/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2024 13:28
Despacho
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23/09/2024 14:54
Conclusos para decisão
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23/09/2024 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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23/09/2024 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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19/09/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/09/2024 15:18
Despacho
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13/09/2024 14:22
Conclusos para decisão
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13/09/2024 14:21
Juntada de Certidão
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12/09/2024 20:37
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/09/2024 19:35
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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12/09/2024 17:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAQUIM MACHADO. Justiça gratuita: Requerida.
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12/09/2024 17:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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