16/09/2025 16:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00041321320188240039/TJSC
11/08/2025 16:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGS03CR -> TJSC
06/08/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
01/08/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
30/05/2025 02:57

Publicação de Edital - no dia 30/05/2025 Prazo do edital: 31/07/2025 Prazo de citação/intimação: 05/08/2025
29/05/2025 02:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/05/2025 Prazo do edital: 31/07/2025 Prazo de citação/intimação: 05/08/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0004132-13.2018.8.24.0039/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MARILEI ANTUNES DE ANDRADE EDITAL Nº 310077012494 JUIZ DO PROCESSO: Gisele Ribeiro - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MARILEI ANTUNES DE ANDRADE, endereço: Rua Trinta e Um de Março, 1038 - Guarujá - 88521001, Lages/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: (...)Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR Marilei Antunes de Andrade como incursa nas sanções do artigo 155, § 2º, c/c artigo 14.

II, ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 4 meses de reclusão, em regime ABERTO, e pagamento de 3 dias-multa, em valor mínimo. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 restritiva de direitos (CP, art. 44, § 2º, 2ª parte), consistente em prestação de serviços à comunidade (CP, art. 43, IV).

O Juízo de Execução Penal selecionará o local onde a prestação de serviços à comunidade ou entidade pública será cumprida, de acordo com as aptidões da ré e à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, § 3º, do CP).

Poderá recorrer em liberdade.

CONDENO a acusada ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça, uma vez que assistida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. (...).

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
28/05/2025 16:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025
28/05/2025 16:13

Expedição de Edital - intimação
23/05/2025 20:07

Recebido o recurso de Apelação
23/05/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
23/05/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
20/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
20/05/2025 11:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 142
24/04/2025 11:36

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 146 Parte Isenta
24/04/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
14/04/2025 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142 Oficial: DAYANE LÚCIA PAIM BORSATTO
11/04/2025 18:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/04/2025 18:14

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
11/04/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
11/04/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
11/04/2025 18:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50135202520258240000/TJSC
10/04/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 17:49

Julgado procedente em parte o pedido
10/04/2025 17:15

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2025 14:52

Conclusos para julgamento
10/04/2025 14:51

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Instrutórias - 10/04/2025 13:30. Refer. Evento 90
09/04/2025 18:05

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 128 Data do cumprimento: 03/04/2025
01/04/2025 16:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 115
01/04/2025 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128 Oficial: DIOGENES WALTER
31/03/2025 19:01

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
31/03/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
31/03/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
28/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
28/03/2025 14:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 122
20/03/2025 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122 Oficial: ALBERTO KENZO TAKEDA
20/03/2025 14:35

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
20/03/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
20/03/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
18/03/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/03/2025 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115 Oficial: DAYANE LÚCIA PAIM BORSATTO
18/03/2025 12:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50135202520258240000/TJSC
17/03/2025 12:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 102
12/03/2025 19:40

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
12/03/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
12/03/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
12/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
28/02/2025 16:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50135202520258240000/TJSC
27/02/2025 20:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101 Motivo: Certifico que, pelos motivos expostos na certidão em anexo, devolvo o presente mandado sem cumprimento. dou fé.
26/02/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
26/02/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
26/02/2025 17:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50135202520258240000/TJSC
26/02/2025 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102 Oficial: DIOGENES WALTER
26/02/2025 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101 Oficial: DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES
25/02/2025 22:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/02/2025 18:19

Expedição de ofício
25/02/2025 18:15

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
25/02/2025 18:13

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
25/02/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/02/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 18:09

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC045764
25/02/2025 18:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/02/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
11/02/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:29

Despacho
10/02/2025 15:48

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Instrutórias - 10/04/2025 13:30
11/10/2024 18:33

Conclusos para despacho
11/10/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
11/10/2024 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/10/2024 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/09/2024 14:30

Juntado(a)
20/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:14

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC060719
20/09/2024 14:05

Despacho
20/08/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
19/08/2024 19:11

Conclusos para despacho
19/08/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
19/08/2024 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
16/08/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/08/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:41

Juntada de Petição
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/07/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/06/2024 16:27

Juntado(a)
27/06/2024 14:02

Juntado(a)
26/06/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 19:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 19:08

Despacho
24/06/2024 17:30

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARILEI ANTUNES DE ANDRADE - NORMAL
24/06/2024 16:45

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
24/06/2024 16:45

Juntada de Certidão
17/12/2021 18:57

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
17/12/2021 18:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/12/2021 18:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARILEI ANTUNES DE ANDRADE - SUSPENSAO ART. 366 CPP
11/09/2020 17:41

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
11/09/2020 17:41

documento digitalizado
24/07/2019 14:04

Processo suspenso art. 366 do CPP
24/07/2019 14:00

Juntada de documento
04/06/2019 16:35

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital - A acusada, citada por edital, não respondeu à acusação, nem constituiu procurador. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo e do curso do prazo prescricional (CPP, art. 366). Intime-se o Ministério Públi
26/04/2019 14:31

Conclusos para despacho
26/04/2019 14:26

Certidão emitida - Genérico
25/04/2019 15:45

Juntada de documento
28/03/2019 17:29

Certidão emitida - Afixação de Edital
28/03/2019 17:28

Expedido edital - SAJ - Citação - Ordinário ou Sumário
16/03/2019 16:49

Mero expediente - SAJ - Ante o teor da certidão de fl. 53, e tendo em vista a não localização da acusada, proceda-se à sua citação por meio de edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal.
06/03/2019 18:08

Conclusos para despacho
20/02/2019 21:08

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.19.20004517-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 20/02/2019 18:20
20/02/2019 18:49

Juntada
20/02/2019 16:38

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2019 16:38

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
20/02/2019 16:35

Certidão emitida - Genérico
06/12/2018 10:46

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
06/12/2018 10:46

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ
28/11/2018 14:16

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 039.2018/038245-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/12/2018 Local: Oficial de justiça - Tami Nalu Azevedo
22/11/2018 14:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.18.20027424-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 22/11/2018 13:49
22/11/2018 09:16

Juntada
22/11/2018 08:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2018 17:43

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
21/11/2018 17:32

Certidão emitida - Genérico
16/11/2018 16:29

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
16/11/2018 16:29

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Local Incerto
10/10/2018 16:56

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 039.2018/032285-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/11/2018 Local: Oficial de justiça - Anilton Tadeu Amaral
19/09/2018 16:29

Recebida a denúncia - R.h.Presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não se verificando quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo Codex, recebo a denúncia.Cite-se a acusada para, no prazo de dez (10) dias, responder à ac
08/08/2018 17:19

Conclusos para despacho
08/08/2018 16:22

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
07/08/2018 16:40

Juntada
05/06/2018 15:26

Juntada de Denúncia
05/06/2018 15:26

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.18.20011759-6 Tipo da Petição: Denúncia Data: 05/06/2018 15:18
05/06/2018 15:20

Juntada de Ofício
04/06/2018 17:41

Juntada
04/06/2018 17:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2018 17:01

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
04/06/2018 16:48

Juntada de documento
04/06/2018 16:48

Juntada de documento
01/06/2018 12:03

Redistribuído por sorteio - SAJ - APF recebido em regime de plantão
01/06/2018 12:03

Redistribuição de processo - saída - APF recebido em regime de plantão
30/05/2018 18:47

Recebido pelo Distribuidor - SAJ
29/05/2018 14:19

Concedida a liberdade provisória - DECISÃO: Trata-se de prisão em flagrante por crime de dano qualificado, sendo que dos autos emergem indícios de autoria e prova de materialidade suficientes nesta fase. O crime em comento possui pena máxima inferior a 04
29/05/2018 13:13

Audiência Designada - SAJ - Audiência de Custódia Data: 29/05/2018 Hora 14:00 Local: Sala Vara Plantão Cível e Criminal Situacão: Realizada
29/05/2018 10:07

Conclusos para despacho
29/05/2018 10:06

Juntada de documento
29/05/2018 10:06

Juntada de documento
29/05/2018 10:06

Juntada de documento
29/05/2018 10:05

Certificado os antecedentes criminais - Antecedentes Criminais - Positiva
29/05/2018 09:49

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação
29/05/2018 09:46

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 29/05/2018 Hora 09:45 Local: Sala Vara Plantão Cível e Criminal Situacão: Importada
28/05/2018 20:36

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2018

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ARQUIVO DE VÍDEO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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