TJSC - 5059504-55.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB: 045445/PR

CPF *40.***.*37-21

Polo Passivo

Partes

CRISTINA SCOPEL DE LIMA

CPF *37.***.*78-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:28

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 02/09/2025 03:18

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 01/09/2025 02:34

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5059504-55.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente envolvendo as partes acima nominadas.

    De acordo com o Decreto-Lei n.º 911/1969, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º).

    Ainda, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese por meio de precedente qualificado (Recurso Repetitivo - Tema 1132): Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023).

    Anote-se, por oportuno, que a referida tese contempla, por critério de ratio decidendi, quadros fático-jurídicos nos quais: (i) houve efetivo recebimento da notificação, ainda que por terceiro; (ii) houve retorno do aviso com anotação de "ausente".

    A notificação é considerada válida também quando retorna com a informação "mudou-se", "desconhecido", "endereço insuficiente", "não existe o número" ou "recusado", pois o consumidor deve manter o seu endereço atualizado junto à instituição financeira, bem como não pode se valer da própria torpeza ao fornecer dado contratual equivocado.  Nesse norte:  Resta positivada a mora, em alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, ainda que a correspondência encaminhada para o endereço do contrato tenha sido devolvida com a informação "mudou-se" ou "inexistente" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    DECRETO-LEI N. 911/69.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    INSURGÊNCIA DO AUTOR.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, QUE RETORNOU PELO MOTIVO "RECUSADO".

    VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO.

    PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETONRO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019576-52.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2023).

    No caso vertente, a documentação juntada com a inicial demonstra que a notificação pessoal foi dirigida ao endereço constante no contrato, de modo que se reputa regular a constituição em mora.

    Assim, com a comprovação da constituição da parte ré em mora, o deferimento da liminar é medida imperativa.

    Por fim, esclarece-se que o prazo para purgar a mora é de cinco dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de quinze dias úteis (direito processual), inicia-se com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido.

    Nesse norte: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp n.º 1770863, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 15/6/2020).

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    INADIMPLEMENTO.

    BUSCA E APREENSÃO.

    PROCEDÊNCIA.

    APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

    CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE.

    TERMO INICIAL.

    CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

    Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta.

    Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida.

    Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC.

    APELO NÃO PROVIDO (TJ/SC, Apelação Cível n.º 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel.

    Des.

    Gilberto Gomes de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Comercial, julgado em 13/2/2020).

    O caso não coincide com quaisquer das situações previstas no art. 189 do Código de Processo Civil e no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal.

    Em regra, as ações devem ser públicas, só se justificando o segredo em hipóteses de notório prejuízo à imagem da parte, situação não vislumbrada nos presentes autos.

    Ante o exposto: 1. Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).

    Portanto, o feito tramitará sem sigilo. 2. Providencie-se a restrição de circulação do bem descrito na inicial por meio do sistema Renajud.  Sobrevindo informação acerca da apreensão do bem ou requerimento do autor, proceda-se imediatamente a baixa da restrição, independentemente de nova conclusão (art. 3º, § 9º). 3. Concede-se a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. 4.

    Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. 5. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969)1 acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou  b) apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,  a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/1969)2 6.

    Se a dívida não for paga em cinco dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que poderá solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, bem como promover a venda antecipada da coisa.  7.

    Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia.

  • 29/08/2025 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2025 19:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/08/2025 16:04

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 16:04

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Transitado em Julgado - 20/08/2025 03:19:43)

  • 27/08/2025 17:55

    Juntada de Petição

  • 26/08/2025 01:47

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 22/08/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 21/08/2025 09:37

    Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

  • 21/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5059504-55.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

  • 20/08/2025 03:19

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

  • 20/08/2025 03:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 10:00

    Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50595045520258240930/TJSC

  • 24/07/2025 15:37

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50595045520258240930/TJSC

  • 16/07/2025 17:11

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC

  • 01/07/2025 01:40

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 27/06/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 26/06/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 25/06/2025 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 15:05

    Despacho

  • 25/06/2025 11:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 30 (20/06/2025). Guia: 10688033 Situação: Baixado.

  • 25/06/2025 11:54

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 11:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 23/06/2025 09:21

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10688033, Subguia 5581455 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

  • 19/06/2025 09:06

    Link para pagamento - Guia: 10688033, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5581455&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5581455</a>

  • 19/06/2025 09:06

    Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 10688033 - R$ 685,36

  • 06/06/2025 03:39

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 05/06/2025 02:39

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/06/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/06/2025 16:32

    Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/06/2025 16:21

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 04/06/2025 16:19

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 16:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 28/05/2025 14:00

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 27/05/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5059504-55.2025.8.24.0930/SCAUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, extingue-se o feito sem julgamento de mérito.

  • 26/05/2025 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/05/2025 14:42

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 23/05/2025 16:49

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 23/05/2025 02:35

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 06/05/2025 15:15

    Juntada de Petição

  • 30/04/2025 02:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 29/04/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2025 17:34

    Determinada a intimação

  • 29/04/2025 09:11

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10271979, Subguia 5349600 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 119,08

  • 29/04/2025 09:11

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 09:11

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10265934, Subguia 5346525 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 443,19

  • 28/04/2025 09:27

    Link para pagamento - Guia: 10271979, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5349600&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5349600</a>

  • 28/04/2025 09:27

    Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 10271979 - R$ 119,08

  • 25/04/2025 16:22

    Link para pagamento - Guia: 10265934, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5346525&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5346525</a>

  • 25/04/2025 16:22

    Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 10265934 - R$ 443,19

  • 25/04/2025 16:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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