10/07/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 707,71
09/07/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 16:01

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por EDUARDO FELIPE NARDELLI em 08/07/2025 15:51:02
08/07/2025 15:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
24/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005958-88.2024.8.24.0035/SC (originário: processo nº 50014145720248240035/SC)RELATOR: EDUARDO FELIPE NARDELLIEXEQUENTE: LH MEDICINA VETERINARIA INTEGRADA LTDAADVOGADO(A): MATHEUS WIGGERS MEURER (OAB SC050198)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 41 - 18/06/2025 - PETIÇÃO Evento 37 - 09/06/2025 - Manifestação sobre a impugnação
20/06/2025 22:21

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
20/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
18/06/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Informar dados bancários para transferência de valores - pedido de TED - URGENTE
09/06/2025 17:44

Juntada de Petição
06/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/06/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
28/05/2025 13:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
28/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005958-88.2024.8.24.0035/SC EXEQUENTE: LH MEDICINA VETERINARIA INTEGRADA LTDAADVOGADO(A): MATHEUS WIGGERS MEURER (OAB SC050198)EXECUTADO: LEONIR GRANZOTTOADVOGADO(A): ADRIANO FREGAPANI DOS SANTOS (OAB RS110613) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de um pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD na conta bancária da parte executada, com o argumento de que a constrição recaiu sobre verbas provenientes do programa Bolsa Família (e. 22).

Diante dos documentos acostados no evento 22 (outros 5), a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 25 no valor de R$700,00 deve ser acolhida.

Referida impenhorabilidade encontra guarida no art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; De fato, os documentos acostados no evento 22 (outros 5) comprovam que o valor de R$700,00 bloqueado via SisbaJud junto à Caixa Econômica Federal refere-se ao recebimento de Bolsa Família pela parte executada, sendo, portanto, impenhorável, pois sua impenhorabilidade é equiparada à do salário.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AGRAVANTE.

IRRESIGNAÇÃO.

ALEGADA IMPENHORABILIDADE.

COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO DECORRENTES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E BOLSA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028077-85.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2023).

II.

Ante o exposto, DECLARO a impenhorabilidade do valor de R$700,00 bloqueado via SisbaJud no evento 25 e determino a liberação em favor da parte executada. EXPEÇA-SE alvará.

III.

Intime-se o exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Intimem-se.
27/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:30

Decisão interlocutória
21/05/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000062443563. Valor transferido: R$ 700,00
17/05/2025 08:33

Remetidos os Autos - FNSCONV -> IUP01
17/05/2025 08:33

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LEONIR GRANZOTTO)
16/05/2025 17:16

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:34

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
06/05/2025 14:55

Decisão interlocutória
05/05/2025 15:07

Conclusos para decisão
03/05/2025 01:07

Juntada de Petição
10/04/2025 14:58

Remetidos os Autos - IUP01 -> FNSCONV
08/04/2025 16:45

Decisão interlocutória
27/03/2025 16:06

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
20/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/01/2025 17:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 28/01/2025
02/12/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
02/12/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: CIBILA CARVALHO GARCIA
28/11/2024 17:39

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
28/11/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:47

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 27/05/2024
27/11/2024 09:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 09:47

Distribuído por dependência - Número: 50014145720248240035/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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