TJSC - 5021025-88.2025.8.24.0090
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5021025-88.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoRECORRENTE: THIAGO VIDAL DA FONSECA (AUTOR)ADVOGADO(A): OTAVIO DA COSTA (OAB SC058409) EMENTA RECURSO INOMINADO.
Juizado especial da fazenda pública.
Ação declaratória c/c cobrança.
Sentença de improcedência.
Insurgência do autor. Policial militar. Propugnado o direito ao RECEBIMENTO de AJUDA DE CUSTO, prevista na Lei 5.645, de 30 de novembro de 1979, após conclusão do curso de FORMAÇÃO de praça, ministrado na capital.
Insubsistência. CAPACITAÇÃO PREVISTA NO EDITAL.
Conclusão e CONSEQUENTE PRIMEIRA LOTAÇÃO EM COMARCA DIVERSA, segundo a classificação final.
Auxílio Devido SOMENTE NAS HIPÓTESES de movimentação do policial militar para cargo ou comissão cujo desempenho importe na obrigação de mudanças de uma sede para outra (lei 5.645/79, art. 45).
Ademais, VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL N.º 042/CGCP/2019, QUE DISPÔS, expressamente, em seu item 12.7, que “a movimentação para a lotação inicial será efetivada sem ônus para o Estado”.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO De VANTAGEM COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
VEDAÇÃO ESTABELECIDA NA SÚMULA VINCULANTE N. 37.
SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Nos termos da jurisprudência do STJ, as disposições do edital que disciplina o concurso público, constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade (STJ. rel.
Min.
Herman Benjamin).
O edital é a lei que rege o certame. É a lei interna do concurso público e vincula, inexoravelmente, o candidato às suas regras, tendo em vista que o concurso subordina-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório" (TJSC, Apelação Cível n. 0301344-69.2016.8.24.0023, da Capital, rel.
Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-06-2018). "A frequência à Escola de Formação de Soldados é um pré-requisito para que o policial militar obtenha o posto de soldado, não ensejando o percebimento de ajuda de custo por não se enquadrar no disposto do art. 45 da Lei Estadual n. 5.645/79. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.043740-7, da Capital, rel.
Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2008).
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95).
Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, verbas, todavia, suspensas por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de setembro de 2025. -
27/08/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>
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27/08/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5021025-88.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 797) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: THIAGO VIDAL DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A): OTAVIO DA COSTA (OAB SC058409) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO MENDES PROCURADOR(A): TARCIO AURELIO MONTEIRO DE MELO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
26/08/2025 19:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
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25/08/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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22/08/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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22/08/2025 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 797
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25/07/2025 16:51
Conclusos para admissibilidade recursal
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25/07/2025 16:51
Juntada de Certidão
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25/07/2025 15:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
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25/07/2025 15:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THIAGO VIDAL DA FONSECA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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25/07/2025 15:09
Alterado o assunto processual - De: Ajuda de Custo - Para: Ajuda de Custo
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25/07/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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10/07/2025 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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08/07/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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03/07/2025 19:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 34. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10803586 Situação: Baixado.
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03/07/2025 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 19:35
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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23/06/2025 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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18/06/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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17/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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17/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021025-88.2025.8.24.0090/SCAUTOR: THIAGO VIDAL DA FONSECAADVOGADO(A): OTAVIO DA COSTA (OAB SC058409)SENTENÇAÀ vista do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Sem custas. P.R.I.
Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. -
16/06/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/06/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/06/2025 14:42
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/06/2025 01:23
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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05/06/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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28/05/2025 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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28/05/2025 14:07
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
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28/05/2025 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 08:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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28/05/2025 08:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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27/05/2025 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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27/05/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
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27/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021025-88.2025.8.24.0090/SCAUTOR: THIAGO VIDAL DA FONSECAADVOGADO(A): OTAVIO DA COSTA (OAB SC058409)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO VIDAL DA FONSECA contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se.
Arquive-se oportunamente. -
26/05/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/05/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/05/2025 15:52
Julgado improcedente o pedido
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09/05/2025 20:26
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 20:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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09/05/2025 20:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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07/05/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 18:39
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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31/03/2025 09:49
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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28/03/2025 14:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/03/2025 14:39
Determinada a citação
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27/03/2025 09:52
Conclusos para despacho
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27/03/2025 09:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/03/2025 09:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THIAGO VIDAL DA FONSECA. Justiça gratuita: Requerida.
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27/03/2025 09:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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