TJSC - 5067872-53.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 15:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 11296279, Subguia 5925981 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 105,02
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04/09/2025 10:53
Link para pagamento - Guia: 11296279, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5925981&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5925981</a>
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04/09/2025 10:53
Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 11296279 - R$ 105,02
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03/09/2025 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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25/08/2025 02:41
Juntada de peças digitalizadas
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24/07/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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23/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5067872-53.2025.8.24.0930/SCRELATOR: CYD CARLOS DA SILVEIRAAUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 22/07/2025 - Juntada de certidão -
22/07/2025 13:53
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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22/07/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 13:31
Juntada de Certidão
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22/07/2025 13:31
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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16/07/2025 15:07
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
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12/07/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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01/07/2025 13:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: ABIRON ARTUR DA LUZ
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30/06/2025 18:59
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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20/06/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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18/06/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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17/06/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 17:06
Concedida a tutela provisória
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13/06/2025 02:35
Conclusos para despacho
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12/06/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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10/06/2025 02:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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06/06/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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05/06/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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04/06/2025 03:44
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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03/06/2025 23:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 15
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03/06/2025 23:48
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 20:48
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
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03/06/2025 19:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
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21/05/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5067872-53.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada(o) por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra BRUNO GULARTE COSTA.
Cediço que as ações desta natureza calcadas em contrato por alienação fiduciária e a reintegração de posse, embasada em arrendamento mercantil (leasing), têm como pressuposto essencial a constituição em mora da parte demandada.
Da análise dos autos, verifica-se que a notificação foi enviada para endereço diverso do endereço indicado pelo devedor no contrato ( 1.6 e 1.7). No ponto, colhe-se da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.
SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE DEMANDADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.
INICIAL INSTRUÍDA COM NOTIFICAÇÃO QUE FOI RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INDICADO NO CONTRATO COMO SENDO O DO DEVEDOR.
INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.132.
TESE PARADIGMA QUE, EM QUE PESE DISPENSE A EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO PARA SUA VALIDADE, BASTANDO O MERO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA, EXIGE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA ENVIADA PARA O ENEDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DADO QUE VINCULE A NOTIFICAÇÃO (ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA ALHEIA À LIDE) AO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA.
FINALIDADE DA MEDIDA QUE NÃO SE MOSTROU ALCANÇADA, NÃO TENDO A NOTIFICAÇÃO SIDO EFETIVAMENTE ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR PARA A AUTORA PROMOVER A EMENDA DA INICIAL COM O FIM DE COMPROVAR A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA QUE REQUER A DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA, SENDO O PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR.
AUTORA QUE DEIXOU TRANSCORRER "IN ALBIS" O PRAZO ASSINALADO, JUNTANDO APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. NOVA NOTIFICAÇÃO QUE, EMBORA ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO, ALÉM DE NÃO TER SIDO EFETIVAMENTE RECEBIDA, SOMENTE FOI ENVIADA EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
NECESSIDADE DE QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA SE DÊ PREVIAMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE CONDUZ À EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SENTENÇA QUE SE MANTÉM HÍGIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM AMBAS AS INSTÂNCIAS.
INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INTELECÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5052709-04.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024).
Sem grifos no original.
Isso posto, sem delongas, INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sanando a irregularidade da constituição em mora, sob pena de extinção.
Destaco, por fim, que a presente ação não tramitará em segredo de justiça, pois só se admite a restrição da publicidade dos autos processuais nos casos expressamente previstos em lei (art. 189 do CPC e art. 5º, inc.
LX, da CRFB), o que não é o caso dos autos.
No ponto, à DTR para providenciar a devida alteração, se for o caso. Intime-se e cumpra-se. -
20/05/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 18:36
Decisão - Determinada a emenda à inicial
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19/05/2025 16:04
Juntada de Petição
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19/05/2025 09:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10407489, Subguia 5425561 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 101,32
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19/05/2025 09:06
Conclusos para despacho
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19/05/2025 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10391939, Subguia 5417151 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 691,72
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15/05/2025 09:33
Link para pagamento - Guia: 10407489, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5425561&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5425561</a>
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15/05/2025 09:33
Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10407489 - R$ 101,32
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13/05/2025 17:36
Link para pagamento - Guia: 10391939, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5417151&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5417151</a>
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13/05/2025 17:36
Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10391939 - R$ 691,72
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13/05/2025 17:36
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/05/2025 17:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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