01/09/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 278
29/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 278
29/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003542-03.2019.8.24.0075/SCEXEQUENTE: ACQUA PISCINAS LTDAADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA RONCHI (OAB SC035854)SENTENÇAAnte o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com lastro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Liberem-se eventuais restrições lançadas em desfavor da parte executada.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
28/08/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 19:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/08/2025 11:00

Conclusos para julgamento
17/06/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272
12/06/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 272
11/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 272
11/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003542-03.2019.8.24.0075/SC EXEQUENTE: ACQUA PISCINAS LTDAADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA RONCHI (OAB SC035854) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforada por ACQUA PISCINAS LTDA contra JORGE SA ROSA. 1- Até então, nada se conseguiu para garantia do pagamento da dívida, pugnando a parte exequente pela pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). É sabido que este é utilizado pelos serventuários da justiça responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos para comunicação à Receita Federal acerca dos documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados em suas serventias e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor.

Extrai-se da jurisprudência: AGRAVO POR INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA VIA DOI (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS), UTILIZANDO-SE O SISTEMA INFOJUD.

RECURSO DO EXEQUENTE.

NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO. SISTEMA INFORMATIZADO QUE COLABORA PARA CELERIDADE DO PROCESSO E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. [...] "[...] Requerimento para consulta ao sistema auxiliar à justiça, dentre eles o DOI (declaração sobre operações imobiliárias), encontra amparo no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4030972-75.2019.8.24.0000, de Rio do Sul, rel.

Des.

Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032378-34.2019.8.24.0000, de Fraiburgo, rel.

Des.

Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2020).Grifo nosso.

No caso do presente feito, frustrada as tentativas de localização de bens em nome da parte executada, o pedido do evento "269" deve ser em parte deferido.

Pelo exposto, promova-se consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) por intermédio do sistema INFOJUD referente aos 2 (dois) últimos exercícios.

Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas do sistema INFOJUD, o Chefe de Cartório deverá inserir nos autos a consulta e as informações financeiras e fiscais, resguardando o sigilo dos dados mediante a inserção do “Sigilo 1” do Sistema E-Proc (art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). 2- Registra-se, porém, a inaplicabilidade do CNIB ao caso dos autos tendo em vista que tal sistema não se limita à busca de bens, objeto da presente decisão, mas impõe a indisponibilidade patrimonial indistinta (art. 2º do Prov. 39/2014 do CNJ), de modo a potencialmente impor restrições patrimoniais substancialmente superiores ao débito exequendo, ao passo que a busca por bens revela-se suficiente para a eventual penhora de imóvel.

O CNIB não foi criado para consulta individualizada de imóveis, mas sim para bloqueio total de bens (o que ocorre, por exemplo, em tutela de urgência concedida em ações de improbidade administrativa).

Em execuções ou cumprimentos de sentença, a indisponibilidade de bens só poderia ser deferida como típica medida cautelar, em casos excepcionais, com a demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência (arts. 300, caput, e 799, VIII, CPC). Sobre tema, destaco ainda a edição da Circular CGJ/SC n. 13/20221, que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e cujo parecer que serviu de base é expresso ao afirmar que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”.

Assim sendo, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por sua vez, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações e disponibiliza buscas por CPF ou CNPJ – acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro – para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis.

O SREI não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens à semelhança do que acontece com o sistema Sisbajud.

Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público.

Em face da efetividade e do dever de cooperação processual, o Poder Público deve focar seus recursos em outros atos não acessíveis à parte, mais especificamente nos sistemas aos quais a parte não tem acesso.

Extrai-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI E DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA.

DILIGÊNCIA ATINENTE AO SREI QUE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO "WWW.CENTRALRISC.COM.BR", AO CUSTO MÓDICO DE R$5,20 (CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS), NADA JUSTIFICANDO A TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS EM QUESTÃO AO JUDICIÁRIO. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035252-38.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2021).

Grifo nosso.

A própria Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, que muito embora verse sobre o sistema SREI, mas que também é aplicável por analogia aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta no sentido de que "[...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la". Portanto, eventuais pedidos formulados nesse sentido serão indeferidos, em que pese eventual deferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Isto posto, indefiro pedido de pesquisa de bens imóveis via CNIB (e SREI), pois essa consulta pode ser feita pela própria parte sem intervenção do Judiciário, utilizando dentre outros, os seguintes canais: (a) CENSEC (www.censec.org.br); (b) REGISTRADORES (www.registradores.org.br/); (c) RISC (central.centralrisc.com.br/); (d) SREI (www.cnj.jus.br/sistemas/srei/); (e) REGISTRO (https://www.registrodeimoveis.org.br); (f) CORI-SC (https://www.colegiorisc.org.br). 3- Quanto ao SNIPER, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas.

A parte executada não possui valores em conta bancária (sisbajud), não possui veículos em seu nome (renajud) e não foram localizados bens passíveis de penhora pelo oficial de justiça (mandado), tampouco veio informação positiva quanto ao uso dos sistemas Infojud (o qual inclusive será reiteraado), Serasajud e Prevjud.

Convém salientar que a execução corre por conta do credor, a quem compete a busca por bens passíveis de penhora e, caso não seja localizado patrimônio, o feito deve ser extinto, conforme dispõe o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Assim, indefiro a utilização do sistema SNIPER, pois a pesquisa no aludido sistema, sem que haja indícios de que a parte executada oculta bens, somente acarreta diligências excessivas, sem efetividade ao processo. Tomadas as providencias indicadas no item 1, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das informações, requerendo, no mesmo prazo, o que entender de direito e, conforme o caso, indicar bens passíveis de penhora e sua localização, atualizando o valor exequendo e requerendo o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95).

Ciente de que as diligências já realizadas sem sucesso não serão reiteradas sem indicativos da descoberta de novos valores ou bens.

Se no prazo estabelecido não houver indicação de bens e sua localização, ou houver repetição de pedido já indeferido ou cuja diligência já se mostrou ineficaz, voltem conclusos para extinção. 1. http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=179891&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=
10/06/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 18:52

Decisão interlocutória
10/06/2025 12:11

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266
03/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 266
02/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 266
02/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003542-03.2019.8.24.0075/SC EXEQUENTE: ACQUA PISCINAS LTDAADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA RONCHI (OAB SC035854) DESPACHO/DECISÃO O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.

Ademais, salienta-se que a principal finalidade do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, dando-se cumprimento à Lei 10.701/2003.

Assim, trata-se de mecanismo que foge totalmente ao fim das execuções, que é a satisfação patrimonial.

Frisa-se que não cabe à parte credora, tampouco ao Poder Judiciário, transformar as execuções em procedimentos investigatórios criminais, sobretudo se o requerimento é desprovido de qualquer suporte fático.

Em razão do exposto, indefiro o requerimento do evento "263".

Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e sua localização, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizando o valor exequendo e requerendo o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95).

Ciente de que as diligências já realizadas sem sucesso não serão reiteradas sem indicativos da descoberta de novos valores ou bens.

Se no prazo estabelecido não houver indicação de bens e sua localização, ou houver repetição de pedido já indeferido ou cuja diligência já se mostrou ineficaz, voltem conclusos para extinção.

Cumpra-se.
30/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 17:35

Decisão interlocutória
30/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
12/05/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 20:22

Decisão interlocutória
12/05/2025 15:31

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
23/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 00:48

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TROJC
23/04/2025 00:48

Juntada de Ordem Cumprida - (JORGE SA ROSA)
22/04/2025 12:49

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
08/04/2025 14:08

Juntada de peças digitalizadas
17/03/2025 17:44

Remetidos os Autos - TROJC -> FNSCONV
17/03/2025 16:39

Decisão interlocutória
12/03/2025 14:26

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
21/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:41

Despacho
20/02/2025 16:31

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:29

Juntada de Petição
19/02/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
04/02/2025 15:33

Juntada de peças digitalizadas
03/02/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
04/12/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:19

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
28/11/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:50

Decisão interlocutória
28/11/2024 12:19

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
07/11/2024 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 225
08/10/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
01/10/2024 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 225 Oficial: GABRIELLA AVERBECK
01/10/2024 00:07

Expedição de Mandado - PACCEMAN
26/09/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 17:23

Despacho
25/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219
17/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
07/09/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:31

Juntada de Petição
03/09/2024 20:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 213
22/07/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
04/07/2024 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 213 Oficial: RAFAELA SCHNEIDER DA SILVA
04/07/2024 14:46

Expedição de Mandado - PACCEMAN
03/07/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 14:08

Despacho
01/07/2024 16:07

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
13/06/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 17:12

Indeferido o pedido
11/06/2024 12:48

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
07/05/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 18:06

Indeferido o pedido
30/04/2024 10:16

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
03/04/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:28

Juntada de peças digitalizadas
13/02/2024 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 194
31/01/2024 19:04

Expedição de ofício - 1 carta
31/01/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
14/12/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
28/11/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 13:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/11/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 17:21

Despacho
20/11/2023 18:51

Conclusos para despacho
20/11/2023 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
24/10/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 18:25

Juntada de Restrição Renajud
24/10/2023 15:32

Juntada de peças digitalizadas
24/10/2023 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 174
20/10/2023 14:21

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TROJC
20/10/2023 14:21

Juntada de Ordem Cumprida - (JORGE SA ROSA)
20/10/2023 13:38

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
18/10/2023 15:24

Despacho
09/10/2023 13:53

Expedição de ofício - 1 carta
05/10/2023 14:20

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:52

Juntada de Consulta Renajud
13/09/2023 18:50

Remetidos os Autos - TROJC -> FNSCONV
09/08/2023 15:38

Despacho
07/08/2023 17:10

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
26/07/2023 08:54

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TROJC
26/07/2023 08:54

Juntada de Ordem Cumprida - (JORGE SA ROSA)
26/07/2023 02:09

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
21/07/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2023 19:13

Despacho
17/07/2023 12:50

Conclusos para despacho
17/07/2023 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
30/06/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 119,47
22/06/2023 01:35

Expedição de Alvará
21/06/2023 19:06

Remetidos os Autos - TROJC -> FNSCONV
21/06/2023 19:01

Juntada de Certidão
20/06/2023 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
20/06/2023 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
16/06/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2023 17:22

Despacho
15/06/2023 19:12

Conclusos para despacho
15/06/2023 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
22/05/2023 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
03/05/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 10:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 139
10/02/2023 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139 Oficial: AMARILDO JOSE GABOARDI
10/02/2023 13:49

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
12/12/2022 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
06/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
06/12/2022 19:20

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
23/11/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2022 17:07

Despacho
18/11/2022 16:36

Conclusos para despacho
18/11/2022 02:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
31/10/2022 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2022 22:38

Despacho
26/10/2022 12:13

Conclusos para despacho
26/10/2022 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
04/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
24/09/2022 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2022 20:37

Juntada de Certidão
21/09/2022 13:42

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
19/09/2022 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
23/08/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 16:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 117
02/08/2022 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117 Oficial: MIRELLE ULYSSEA NETTO DOS SANTOS
01/08/2022 21:37

Expedição de Mandado - LGACEMAN
30/06/2022 22:15

Despacho
28/06/2022 16:57

Conclusos para despacho
07/06/2022 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
07/06/2022 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
30/05/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2022 16:44

Despacho
27/05/2022 15:16

Conclusos para despacho
26/05/2022 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
09/05/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 11:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 104
05/05/2022 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104 Oficial: FERNANDO BORGO
05/05/2022 17:53

Expedição de Mandado - LGACEMAN
08/03/2022 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
24/02/2022 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2022 08:56

Despacho
22/02/2022 09:44

Conclusos para despacho
21/02/2022 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
21/02/2022 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
11/02/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2022 17:16

Despacho
10/02/2022 18:06

Conclusos para despacho
10/02/2022 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
19/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
11/12/2021 14:03

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:46:46). Refer. Evento 85
11/12/2021 14:03

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 10:46:46). Refer. Evento 84
09/12/2021 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2021 17:30

Despacho
07/12/2021 20:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79
07/12/2021 20:19

Conclusos para despacho
02/12/2021 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/11/2021 12:53

Juntada de peças digitalizadas
10/11/2021 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79 Oficial: ANDREA DAL BO DE CARVALHO LARGER
10/11/2021 14:26

Expedição de Mandado - TROCEMAN
08/11/2021 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2021 14:56

Despacho
05/11/2021 18:23

Conclusos para despacho
05/11/2021 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
20/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/10/2021 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2021 05:52

Juntada de peças digitalizadas
09/10/2021 15:48

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TROJC
09/10/2021 15:48

Juntada de Ordem Cumprida - (JORGE SA ROSA)
01/10/2021 16:11

Remetidos os Autos - TROJC -> FNSCONV
24/09/2021 17:23

Decisão interlocutória
21/09/2021 19:16

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2021 19:15

Juntada de Certidão
19/09/2021 14:42

Despacho
16/09/2021 18:39

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2021 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/08/2021 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2021 16:34

Juntada de peças digitalizadas
24/05/2021 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/04/2021 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2021 17:12

Decisão interlocutória
29/04/2021 18:08

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2021 13:18

Juntada de peças digitalizadas
27/04/2021 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/04/2021 20:59

Expedição de ofício
31/03/2021 17:28

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2021 19:15

Decisão interlocutória
23/03/2021 18:11

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2021 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/02/2021 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2021 16:25

Determinada a intimação
25/02/2021 12:27

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2021 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/02/2021 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2021 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
25/01/2021 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/12/2020 17:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35 Data do cumprimento: 16/12/2020
07/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/11/2020 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: FERNANDO BORGO
27/11/2020 15:51

Expedição de Mandado - LGACEMAN
27/11/2020 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2020 12:13

Despacho
25/11/2020 12:32

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2020 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/11/2020 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/11/2020 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2020 17:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
09/11/2020 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24 Oficial: FERNANDO BORGO
09/11/2020 16:47

Expedição de Mandado - LGACEMAN
07/11/2020 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2020 03:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
06/07/2020 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20 Oficial: JOAO BATISTA DA SILVA (por substituição em 06/07/2020 17:38:21)
22/06/2020 16:30

Expedição de Mandado - TROCEMAN
15/06/2020 16:36

Juntada de Petição
13/03/2020 18:23

Juntada - Peças Digitalizadas
05/03/2020 15:26

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 02/03/2020 13:21:28)
05/03/2020 12:51

Juntada - Peças Digitalizadas
03/03/2020 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/03/2020 11:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
28/02/2020 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2020 19:03

Despacho/Decisão Interlocutória Deferida
28/02/2020 11:40

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
19/12/2019 14:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/12/2019 13:53

Juntada de Petição
13/12/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
28/11/2019 11:05

Juntada de Petição
21/11/2019 12:39

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
07/11/2019 09:50

Expedição de ofício - 1 carta
29/10/2019 18:31

Despacho/Decisão - Determina Intimação
25/10/2019 18:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/10/2019 18:17

Distribuído por dependência - Número: 03001965620198240075

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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