04/08/2025 16:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Refer. ao Evento: 24 Número: 50602311220258240090
04/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 03:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 03:13

Juntada de Certidão
30/07/2025 02:57

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5041569-97.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ALCIONE BIFFIADVOGADO(A): ANA PAULA CAMARGO TRENTIN (OAB SC067654)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
07/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 13:10

Julgado procedente em parte o pedido
30/06/2025 17:00

Conclusos para julgamento
30/06/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5041569-97.2025.8.24.0090/SC AUTOR: ALCIONE BIFFIADVOGADO(A): ANA PAULA CAMARGO TRENTIN (OAB SC067654) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
25/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 10:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5041569-97.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 01/06/2025.
02/06/2025 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 13:04

Determinada a citação
01/06/2025 22:00

Conclusos para despacho
01/06/2025 22:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/06/2025 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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