18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001899-54.2025.8.24.0057/SC AUTOR: EUNICE MARIA DA SILVAADVOGADO(A): WAGNER ROBERTO GARCIA (OAB SC022328)RÉU: BANCO C6 S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO As demandas que tramitam perante os Juizados Especiais devem observar obrigatoriamente o procedimento sumaríssimo, que representa a sua característica específica, conforme art. 51, II, da Lei 9.099/1995.

No caso dos autos, nota-se que há discussão entre as partes acerca da contratação supostamente realizada pela autora, posto que esta aduz que nunca firmou qualquer pactuação com o réu, mas este juntou em contestação contratos aparentemente assinados por ela.

Sob a ótica das assinaturas, impossível averiguar, a olho nu, a discrepância entre aquelas constantes nos documentos pessoais da autora e aquelas dispostas nos contratos, de modo que se faz necessário, para o deslinde do feito, a produção de prova pericial.

Dessa forma, considerando a imprescindibilidade da realização de perícia grafotécnica para aferir a higidez das assinaturas dispostas nos contratos juntados pelo réu em sua contestação e diante da incompatibilidade da perícia com o rito do Juizado Especial, a demanda não deve prosseguir pelo rito sumaríssimo. Aliás, colhe-se recentes jurisprudências da Turma Recursal de Santa Catarina, onde as demandas foram extintas: RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

SEMELHANÇA ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL E AQUELA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA.

IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM ESTE SISTEMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95.

RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0307226-56.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel.

Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).

Ainda: RECURSOS INOMINADOS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA APOSTA PELA PARTE AUTORA NA PROCURAÇÃO E NA RECLAMAÇÃO REALIZADA JUNTO AO PROCON, DOCUMENTOS QUE FORAM JUNTADOS AOS AUTOS POR ELA PRÓPRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM ESTE SISTEMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0317265-79.2017.8.24.0008, de Blumenau, rel.

Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).

No caso, porém, visando a celeridade e economia processual a demanda deve ser remetida ao rito comum. Portanto, remetam-se os autos ao Juízo Comum. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas inicias ou comprovar a hipossuficiência (comprovante de renda, certidão de existência de bens móveis e imóveis na Comarca).
20/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
19/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
18/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:29

Despacho
18/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
12/08/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 8
21/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 19:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 10:15

Juntada de Petição
16/07/2025 09:14

Juntada de Petição
16/07/2025 09:09

Juntada de Petição - BANCO C6 S.A. (PR058885 - JULIANO RICARDO SCHMITT / RS099963A - JULIANO RICARDO SCHMITT / SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
27/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 13:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 18:26

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:32

Concedida a tutela provisória
10/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001899-54.2025.8.24.0057 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz na data de 05/06/2025.
05/06/2025 17:59

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EUNICE MARIA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
05/06/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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