14/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
28/07/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
23/07/2025 13:18

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 162
09/07/2025 10:57

Expedição de ofício - 1 carta
08/07/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUPERMERCADO BRUDA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
07/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
04/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
04/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008171-35.2021.8.24.0015/SC EXEQUENTE: POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDAADVOGADO(A): ELVIO KLAUS (OAB PR106240) DESPACHO/DECISÃO 1. Consigno que o Código de Processo Civil admite expressamente, no § 2º do seu art. 833, a hipótese excepcional na qual pode ser admitida a penhora de percentual de proventos de natureza salarial. Nesse sentido: Art. 833.

São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;(...)§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

Recentemente, contudo, no julgamento dos embargos de divergência no EREsp 1874222 foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família.

No caso, a penhora a ser efetivada não afetará a subsistência da parte executada e resguardará a sua dignidade, respeitando o princípio da menor onerosidade para o devedor. Registra-se que, por expressa previsão legal, admite-se desconto de empréstimo em folha de pagamento de percentual do salário, sob a presunção de que tal montante não iria afetar a possibilidade de sobreviver dignamente. Em adição, consigno já terem sido promovidas no processo diversas diligências na busca de bens do executado para quitar o débito, sem sucesso.

A constrição salarial parcial, portanto, mostra-se como única alternativa viável para o credor alcançar a satisfação do numerário. 1.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente para recaírem bloqueios mensais, limitada a constrição em 20% (vinte por cento) da remuneração bruta da parte executada, até o limite do débito discutido nestes autos, resguardando, assim, os princípios da dignidade do devedor e da eficácia do processo executivo. 2. INTIMEM-SE as partes. 3. OFICIE-SE o respectivo empregador ou órgão público para que, no prazo de 15 dias, remeta a esse juízo informações acerca do cumprimento da medida, procedendo aos descontos determinados e remetendo tais valores a conta única vinculada ao feito, até o limite do débito discutido nestes autos, que deverá acompanhar o respectivo ofício.

Saliento que deverá a parte ativa providenciar todas as informações pertinentes para dar cumprimento à determinação, sob pena de revogação da medida e extinção do feito. 4. SUSPENDO o feito até a quitação dos valores. E desde já indefiro levantamento parcial dos valores, os quais serão levantados uma vez ao ano, sempre em dezembro. 5. Alcançado o valor total do débito, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção.

Cumpra-se.
03/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:08

Decisão - Determina Penhora
23/06/2025 13:37

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
02/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 151
30/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 151
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008171-35.2021.8.24.0015/SCRELATOR: Isabela Alcalde TorresEXEQUENTE: POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDAADVOGADO(A): ELVIO KLAUS (OAB PR106240)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 150 - 29/05/2025 - Juntado(a)
29/05/2025 18:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 151
29/05/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:04

Juntado(a)
06/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
30/01/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:41

Decisão interlocutória
20/01/2025 15:54

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
21/10/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:49

Decisão interlocutória
21/10/2024 15:36

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
18/09/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:57

Decisão interlocutória
18/09/2024 11:42

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:00

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
16/09/2024 13:40

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
14/08/2024 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:57

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CNI02CV
13/08/2024 16:57

Juntada de Ordem Cumprida - (CAROLINA APARECIDA DUMKE)
13/08/2024 16:07

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
05/08/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
09/07/2024 18:34

Remetidos os Autos - CNI02CV -> FNSCONV
09/07/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 18:34

Decisão interlocutória
09/07/2024 15:44

Conclusos para decisão
08/07/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
06/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:14

Juntado(a)
26/02/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
25/01/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 16:25

Decisão interlocutória
25/01/2024 15:39

Conclusos para decisão
25/01/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
24/11/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 18:17

Decisão interlocutória
22/11/2023 15:25

Conclusos para decisão
20/11/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
26/10/2023 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:50

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CNI02CV
25/10/2023 18:50

Juntada de Ordem Cumprida - (CAROLINA APARECIDA DUMKE)
25/10/2023 18:38

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
24/10/2023 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
13/10/2023 02:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
19/09/2023 16:28

Remetidos os Autos - CNI02CV -> FNSCONV
19/09/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 16:28

Decisão interlocutória
18/09/2023 09:24

Conclusos para decisão
14/09/2023 14:22

Juntada de Petição
14/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
21/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/08/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 15:04

Juntada de Certidão
31/07/2023 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
12/07/2023 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
30/06/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2023 16:01

Decisão interlocutória
30/06/2023 09:09

Conclusos para decisão
29/06/2023 16:51

Expedição de ofício - 1 carta
15/03/2023 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5096830, Subguia 2720304 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,43
13/03/2023 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 73
13/03/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
13/03/2023 10:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5096830, Subguia 2720304
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73
24/02/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 16:27

Juntada - Guia Gerada - POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDA - Guia 5096830 - R$ 32,19
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/02/2023 13:52

Juntado(a)
13/02/2023 15:51

Juntada de peças digitalizadas
13/02/2023 15:49

Expedição de ofício
13/02/2023 15:47

Juntada de peças digitalizadas
13/02/2023 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2023 09:08

Decisão interlocutória
10/02/2023 11:03

Conclusos para decisão
25/01/2023 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
30/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/11/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 05:32

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CNI02CV
18/11/2022 05:32

Juntada de Ordem Cumprida - (CAROLINA APARECIDA DUMKE)
18/11/2022 05:30

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
16/11/2022 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/10/2022 13:26

Remetidos os Autos - CNI02CV -> FNSCONV
11/10/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022 13:26

Decisão interlocutória
11/10/2022 08:14

Conclusos para decisão
10/10/2022 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/09/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 19:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42 Data do cumprimento: 30/05/2022
26/05/2022 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42 Oficial: JULIANA SCHIESSL
26/05/2022 15:30

Expedição de Mandado - CNICEMAN
26/05/2022 15:24

Juntada de Certidão
03/05/2022 11:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38 Data do cumprimento: 02/05/2022
29/04/2022 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: MAURICIO KUNZ
29/04/2022 14:21

Expedição de Mandado - CNICEMAN
26/04/2022 16:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3300717, Subguia 1831560 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,74
26/04/2022 10:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 33
25/04/2022 09:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3300717, Subguia 1831560
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
06/04/2022 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 10:06

Juntada - Guia Gerada - POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDA - Guia 3300717 - R$ 15,74
04/04/2022 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/03/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
28/01/2022 12:23

Expedição de ofício - 1 carta
28/01/2022 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/01/2022 16:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2899599, Subguia 1591140 - Boleto pago (1/1) - R$ 31,54
20/01/2022 17:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2899599, Subguia 1591140
20/01/2022 17:29

Juntada - Guia Gerada - POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDA - Guia 2899599 - R$ 31,54
20/01/2022 17:29

Juntada - Guia Cancelada - POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDA - Guia 2841399 - R$ 15,74
30/12/2021 02:32

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 2841399, Subguia 1558492
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/12/2021 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 20:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 20:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2841399, Subguia 1558492
17/12/2021 20:02

Juntada - Guia Gerada - POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDA - Guia 2841399 - R$ 15,74
14/12/2021 18:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
23/11/2021 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/11/2021 15:59

Expedição de ofício - 1 carta
10/11/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2021 16:22

Despacho
09/11/2021 18:14

Conclusos para despacho
09/11/2021 16:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2591253, Subguia 1441773 - Boleto pago (1/1) - R$ 314,60
04/11/2021 14:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2591253, Subguia 1441773
04/11/2021 14:21

Juntada - Guia Gerada - POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDA - Guia 2591253 - R$ 314,60
04/11/2021 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/11/2021 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00