30/06/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/06/2025 08:06

Conclusos para despacho
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048298-38.2024.8.24.0038/SC (originário: processo nº 03082482620178240038/SC)RELATOR: Rafael Osorio CassianoEXEQUENTE: OLIVEIRA & CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR (OAB SC017801)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 24/06/2025 - Juntada de certidão
24/06/2025 01:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 01:30

Juntada de Certidão
24/06/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 26
30/05/2025 17:19

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/05/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
29/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
29/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5048298-38.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE: OLIVEIRA & CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR (OAB SC017801)EXECUTADO: ARMENIO MENDES PIRESADVOGADO(A): INGO RUSCH ALANDT (OAB SC008138)EXECUTADO: ROCHA & PIRES CORRETORES DE IMOVEIS LTDAADVOGADO(A): INGO RUSCH ALANDT (OAB SC008138) DESPACHO/DECISÃO I. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença".

II.

A parte Impugnante/Executada formulou pedido de concessão de justiça gratuita em seu favor (Evento 20).

Todavia, a presunção de pobreza da parte demandada, insculpida no art. 98 do Código de Processo Civil, não é absoluta, mas sim relativa, admitindo prova em contrário, consoante o próprio dispositivo legal. Outrossim, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, preconiza que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nos mesmos moldes é a orientação exposta na Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina. Em relação às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 481, que diz: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Em decorrência, deverá a parte Impugnante carrear aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a sua hipossuficiência econômica (tais como faturamento, imposto de renda pessoa jurídica, distribuição de lucros e dividendos, certidão do DETRAN relativa à consulta consolidada de veículos de sua propriedade etc; e, em relação ao executado Armênio: comprovar o não recebimento de vencimentos/dividendos/retiradas da sociedade empresária ROCHA & PIRES CORRETORES DE IMOVEIS LTDA), visando apurar-se a sua efetiva incapacidade financeira de arcar com as taxas do processo, sob pena de indeferimento. III.

Após, voltem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:28

Determinada a intimação
25/03/2025 12:54

Conclusos para despacho
25/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
24/03/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 18
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
17/02/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:01

Determinada a intimação
11/02/2025 16:14

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
08/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:41

Determinada a intimação
04/11/2024 10:48

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 14:37

Distribuído por dependência - Número: 03082482620178240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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