25/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 302
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 302
21/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000076274726. Valor transferido: R$ 2.389,21
13/08/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000076274750. Valor transferido: R$ 16,04
11/08/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000076274734. Valor transferido: R$ 136,71
11/08/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000076274769. Valor transferido: R$ 2.014,41
11/08/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000076274742. Valor transferido: R$ 3.039,48
11/08/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000076274718. Valor transferido: R$ 160,25
07/08/2025 13:17

Remetidos os Autos - FNSCONV -> IAI04CV
07/08/2025 13:17

Juntada de Ordem Cumprida - (FABIO GRECO DE CARVALHO)
07/08/2025 13:17

Juntada de Ordem Cumprida - (51.605.006 FABIO GRECO DE CARVALHO)
07/08/2025 02:52

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
07/08/2025 02:52

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
02/07/2025 10:48

Remetidos os Autos - IAI04CV -> FNSCONV
30/06/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285
18/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 285
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 285
17/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0020154-48.2010.8.24.0033/SC EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI DESPACHO/DECISÃO A parte executada foi citada e não apresentou embargos à execução tampouco pagou a dívida, conforme evento 144.

Uma vez perfectibilizada a citação da parte executada e não havendo adimplemento espontâneo ou oposição de embargos com concessão de efeito suspensivo, a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste Juízo no tocante às buscas e constrições de bens indicados pela parte interessada e/ou localizados junto aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, cabendo à escrivania deste Juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações, bem como os procedimentos dispostos na Portaria deste Juízo e as Orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens formulado neste processo, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ainda que sobrevenham novas postulações, ou pedidos não abarcados por esta decisão (excetuados os casos de urgência ou que não se aplicam às disposições aqui contidas), o presente processo não deve retornar concluso antes do cumprimento das providências a seguir relacionadas. 1.

ATOS CONSTRITIVOS 1.1.

Penhora de ativos financeiros – SISBAJUD 1.1.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada e determino, por meio do sistema SISBAJUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros com reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias) existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente). 1.1.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTULIZAÇÃO DE SISBAJUD". 1.1.3. Existindo pedido neste sentido, autorizo ainda a realização da pesquisa utilizando os primeiros 8 números do CNPJ da pessoa jurídica, possibilitando assim a busca por todas as contas vinculadas à matriz e às filiais da devedora. 1.1.4. Exitosa a ordem, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado, e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. 1.1.5.

No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 dias, sem manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.   1.1.6.

Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do CPC.   1.1.7.

Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput, do CPC.   1.2.

Penhora de veículos - RENAJUD 1.2.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES, defiro a consulta via RENAJUD de veículos pertencentes à parte executada. 1.2.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE RENAJUD". 1.2.3. Positiva a consulta, determino a penhora do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei n. 11.419/2006. 1.2.4. A penhora deverá ser registrada no RENAJUD (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”). 1.2.5. Consigna-se a inviabilidade da "restrição de circulação", por entender que não cabe à Autoridade Policial, que possui competência constitucional definida e voltada à atuação na esfera criminal, se ocupar de questões patrimoniais cíveis e disponíveis.

Outrossim, não há razões para se proceder à “restrição ao licenciamento”, pois à parte credora não assiste interesse de ver o bem acumulando débitos tributários, providência que igualmente causa prejuízos ao fisco, que deixa de recolher tributos. 1.2.6.  A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Apenas será expedido mandado de avaliação dos veículos que não constem na tabela indicada. 1.2.7. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora recairá sobre os direitos que o executado detém sobre o veículo (parcelas pagas), devendo ser oficiado ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 1.2.8.

Para tanto, deverá ser intimada a parte exequente para informar, no prazo de 15 dias, o endereço do credor fiduciário do(s) veículo(s) 1.3.

Penhora de imóveis - TERMO NOS AUTOS 1.3.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre bem imóvel, mediante apresentação certidão atualizada da respectiva matrícula, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos, independentemente de onde o mesmo se localize (Art. 845, 1º, do CPC), nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 1.3.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 1.4.

Penhora de EMBARCAÇÕES 1.4.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre embarcação, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.4.2. Lavrado o termo de penhora, oficie-se à Capitania dos Portos para que proceda a anotação da penhora junto ao registro da embarcação. 1.4.3. Havendo pedido expresso, expeça-se mandado de avaliação, devendo a parte exequente informar, no prazo de 15 dias, o endereço para cumprimento do mandado. 1.5.

Penhora no ROSTO DOS AUTOS 1.5.1.

Demonstrado que o(a) devedor(a) é credor de processo judicial diverso e havendo expresso requerimento da parte, defiro a penhora no rosto dos autos indicados, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente, com fundamento no art. 860, do CPC.

Procedam-se as devidas comunicações e intimação nos termos da Portaria deste Juízo. 1.6.

Pesquisa de ATIVOS JUDICIAIS – CAMP 1.6.1. Havendo expresso requerimento da parte para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos.   1.6.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 1.6.3. Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo), cujo procedimento se encontra presente no tópico Penhora no ROSTO DOS AUTOS. 2.

INTIMAÇÃO DA PENHORA 2.1. Formalizada quaisquer das penhoras por termo nos autos acima nominadas, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador, se houver, para manifestar-se, dentro do prazo de 5 dias, da penhora efetivada (arts. 841, 842 e 854, § 3º, do CPC), cientificando-a de que fica constituída como depositária (art. 840, do CPC). 2.2. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se houver a informação de que o regime de casamento adotado é o da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 2.3.

Assevero que, no caso de intimação pessoal, não sendo localizada a parte executada em endereço anteriormente encontrada nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC, desde já a considero intimada da constrição. 2.4.

Havendo impugnação, tornem conclusos para análise.

Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 2.5.

Recaindo a penhora sobre veículos e embarcações, decorrido o prazo de impugnação da penhora, expeça-se mandado de remoção, depósito e/ou avaliação, nomeando a parte exequente como fiel depositário (art. 840, § 1º, do CPC).

Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 3.

FASE EXPROPRIATÓRIA 3.1.

Uma vez efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I do CPC). 3.2.

Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 3.3.

Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do CPC). 3.4.

Não havendo interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular e havendo pedido expresso, designe-se hasta pública do bem penhorado, dando preferência para eventual Leiloeiro Oficial indicado pela parte exequente e observando o disposto na Portaria de leiloeiros deste Juízo. 3.5.

Se a parte executada for revel ou não tiver procurador ou não tiver domicílio judicial eletrônico, não havendo menção do seu endereço nos autos ou não sendo encontrado no endereço constante no processo, a sua intimação ocorrerá através da publicação do edital de leilão. 3.6.

Não será aceito preço vil, assim entendido o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3.7. Arbitro em 5% do produto da alienação a comissão do leiloeiro, nos termos da Instrução Normativa DREI/ME n. 52 de 29.7.2022 e art. 24, parágrafo único, do Decreto n. 21.981/301, o qual regulamenta a profissão. 3.8. Em caso de cancelamento da hasta pública originado de acordo ou pagamento, a parte executada pagará ao leiloeiro as despesas decorrentes da preparação do leilão, como a publicação de edital, conquanto comprovadas nos autos. 4.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 4.1 Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e concordância com a extinção pelo pagamento (art. 526, § 3º, do CPC, por analogia). 5.

ALVARÁS 5.1.

Efetuado bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do CPC, não havendo embargos/impugnação ou, caso existam, já tenham sido rejeitados em decisão acobertada pela coisa julgada, ou, ainda, tenha a parte executada promovido o depósito voluntário para fins de quitação ou manifestado expressa concordância acerca do seu levantamento, e ainda havendo requerimento expresso da parte exequente, desde já autorizo a expedição de alvará, para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada. 5.2.

Decorrido o prazo sem apresentação dos dados bancários, desde já autorizo a pesquisa ao sistema SISBAJUD, com a finalidade exclusiva de localização desta informação. 5.3. Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato, fica também autorizada a retenção de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do patrono. 5.4.

Caso exista(m) penhora(s) no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; após, remetam-se os autos conclusos para determinação de transferência do valor bloqueado ao(s) juízo(s) da(s) penhora(s). 5.5.

Desde já, esclarece-se que a autorização do alvará pelo Juízo, por si só, não é motivo suficiente para o Cartório Judicial deixar de observar as ordens cronológica e prioritária para a sua emissão. 6.

MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS 6.1 SERASAJUD E SPCJUD 6.1.1. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, defiro a inserção de restrição de crédito em face do(s) devedor(es), referente ao débito executado nestes autos, pelo período máximo de 5 anos, a ser promovida pela parte exequente. 6.1.2.

Ressalto que a responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda também ficará a cargo da parte exequente (§ 4º do art. 782). 6.2.

ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 6.2.1.

Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do CPC), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do CPC), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 6.2.2.

A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do CPC), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 6.2.3.

Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (art. 495, § 5º do CPC), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do CPC). 6.2.4.

Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do CPC). 6.3.

PROTESTO 6.3.1. Havendo requerimento expresso, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, para fins de protesto, que deverá ser apresentada pela parte exequente junto ao Tabelionato competente (art. 517, § 1º do CPC).   6.3.2. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 6.3.3. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no art. 517, § 4º do CPC. 6.4. SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, RETENÇÃO DE PASSAPORTE, INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) 6.4.1.

Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH, retenção de passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e indisponibilidade de bens - CNIB), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demonstrar que eles “sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida.

Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 6.4.2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação acima. 7.

PESQUISA PATRIMONIAL 7.1.

INFOJUD 7.1.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES desde já defiro a busca da(s) declarações de Imposto de Renda (DIRPF), a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a Declaração de Imóveis Rurais (DITR) e a Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) da parte executada referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. 7.1.2.

Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que apresente nestes autos uma cópia do DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e do DIMOF (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira) da parte executada, uma vez que elas apenas permitem averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito e de contas bancárias, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. 7.1.3.

Caso a consulta diga respeito a pessoa jurídica, desde já autorizo a solicitação das informações acima determinadas diretamente à Receita Federal do Brasil, servindo o presente despacho como ofício. 7.2. SNIPER 7.2.1 Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES, desde já defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. 7.3. PREVJUD 7.3.1 Visando conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), sendo a executada pessoa física e havendo expresso requerimento da parte, defiro a consulta ao Sistema PREVJUD, a fim de aferir se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. 7.4. SREI 7.4.1.

Nos termos da Circular CGJ/SC n. 151, de 17 de junho de 2021, havendo requerimento expresso nos autos e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, desde já defiro o pedido de localização de imóveis em nome da parte executada junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. 7.4.2.

Por outro lado, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, tal consulta deverá ser realizada diretamente pela parte no site do referido sistema2, nos termos da Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, mediante o prévio recolhimento das custas, restando o pedido indeferido nesse particular. 7.5. CENSEC 7.5.1 Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, oficie-se a CENSEC para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos as informações relativas a eventuais escrituras e procurações lavradas em nome da parte executada a fim de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora de sua propriedade, servindo o presente despacho como ofício. 7.6.

Expedição de ofícios SUSEP e CNSEG 7.6.1.

Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, intime-se a SUSEP e/ou CNSEG para informar, no prazo de 15 dias, acerca da existência de seguros, valores previdenciários privados e títulos de capitalização, pertencente(s) ao(s) executado(s), servindo o presente despacho como ofício.

Ressalte-se que o encaminhamento do ofício à SUSEP deverá ser realizado pela própria parte, que deverá juntar cópia da solicitação ao presente feito, no prazo de 15 dias. 7.7.

INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 7.7.1.

Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do(a) devedor(a) por AR-MP / mandado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, ciente de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 8.

REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 8.1.

Advirta-se que eventual reiteração dos pedidos genéricos de penhora ou de utilização dos sistemas automatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e/ou SNIPER, fica desde já deferida independentemente de novo despacho, bastando, para tanto: (a) requerimento expresso do credor; (b) o decurso de um ano desde a última tentativa e (c) a apresentação de planilha de débito atualizada. 8.2.

Por outro lado, no caso do credor pretender a reiteração dos sistemas acima nominados com menos de um ano, bem como dos demais sistemas elencados na presente decisão a qualquer tempo, desde já ciente de que a petição deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, ou então indícios da alteração da situação patrimonial da parte executada, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). 8.3.

Portanto, havendo requerimento genérico de reiteração dos sistemas deferidos na presente decisão, em descompasso com o disposto nos itens anteriores, desde já o mesmo está indeferido. 9.

INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 9.1.

Havendo pedido expresso e efetivamente demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresário individual3, desde já defiro a inclusão da empresa/sócio no polo passivo da ação, uma vez que o empresário individual não é dotado de dupla personalidade jurídica, conforme remansosa jurisprudência (Cf.

AI n. 5081637-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025), observados o CNPJ/CPF e demais dados da pessoa física/jurídica indicados pela parte credora. 10.

INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESA LIMITADA 10.1.

Em havendo pedido expresso de inclusão de pessoa física / jurídica no polo passivo, mas demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresa limitada, desde já defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos relacionados, que deverá ser procedida pelo procurador da parte da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 11.

DEMAIS PEDIDOS DE PENHORA 11.1. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA 11.1.1.

Indefiro eventual pedido de penhora de quotas junto à(s) Cooperativa(s) de Crédito, uma vez que as mesmas são impenhoráveis, termos do art. 10, §1º, da Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/20094).

Não destoa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO.

INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.

PLEITO DE PENHORA EM QUOTAS-PARTES DE CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO.

INOBSTANTE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO HÁ ANOS ATRÁS, SUA APRECIAÇÃO SE DEU COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE, LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE ALTEROU O ART. 10, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE.

MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL.

SEGURANÇA JURÍDICA PRESERVADA NO CASO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014743-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA.

RECURSO DO EXECUTADO.

IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO EXECUTADO.

SUBSISTÊNCIA.

ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE, AINDA QUE POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM, É APLICÁVEL AO CASO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008370-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). 12.

DEMAIS SISTEMAS AUXILIARES 12.1. SPED 12.1.1.

O eventual pedido para utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não pode ser deferido, tendo em vista que não há pertinência para sua utilização. Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade única, conforme extraído do site da Receita Federal, promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários. Além disso, o módulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jurídicas que atuem nas seguintes áreas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Portanto, à vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que não há espaço para deferimento da utilização da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade à demanda. 12.2.

CCS-BACEN 12.2.1.

Como é cediço, o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) "é um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores.

O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações"5.

Conclui-se, portanto, que a aplicação do sistema CCS, nas execuções ou cumprimentos de sentença, não se revela de todo modo eficaz, na medida em que se limita a, apenas, informar a existência de contas bancárias do devedor, sem, contudo, informar os valores nelas existentes, informações essas que podem ser obtidas junto ao sistema SISBAJUD, hodiernamente utilizado por esse juízo mormente nos processos de execução por quantia certa ou cumprimento de sentença. Outrossim, a consulta ao sistema CCS foi criado para fins de auxílio à persecução penal (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rel.

Des.

André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Logo, tem-se que o sistema SISBAJUD, por ser um sistema mais completo, onde as informações de valores são apresentadas ao credor, se revela mais eficaz no que tange à satisfação do crédito da parte exequente através da penhora on-line, motivo pelo qual indefiro a utilização do sistema CCS. 12.3.

SISBACEN 12.3.1.

Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, uma vez que o Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN e os demais sistemas a ele integrados, que é o caso do Sistema de Informações de Crédito - SCR, "tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero"6, não se prestando a bloquear valores.   Além disso, os valores presentes em fundos de investimento e aplicações financeiras já se encontram englobados na pesquisa realizada pelo SISBAJUD.

Já os valores presentes em previdência privada, por seu turno, são de competência diversa do peticionado (CNSEG e SUSEP), cujo eventual pedido de consulta será tratado em tópico específico. 12.4.

CRC-JUD 12.4.1.

Com relação a eventual pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais não se presta para a localização de bens do executado. Ademais, referido sistema é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ, in verbis: Art. 13.

A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 12.5. DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO (SIMBA) 12.5.1.

Indefiro desde já eventual pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. Nesse sentido, extraio da jurisprudência: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Pedido de disponibilização dos extratos bancários do executado e de eventuais contratos de investimento por meio do sistema SisbaJud.

Indeferimento.

Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001.

Precedentes da jurisprudência.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139550-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021) 12.6.

SERP-JUD 12.6.1.

No tocante a eventual pedido para utilização do Módulo SERP-JUD visando obter informação junto aos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, referida pretensão, adianta-se, não merece acolhimento.   Para a busca de patrimônio passível de constrição, os resultados alcançados pelo Módulo SERP-JUD são semelhantes ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, disponibilizando buscas por CPF ou CNPJ – acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro – para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis. A própria Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, que muito embora verse sobre o sistema SREI, mas que também é aplicável por analogia aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta no sentido de que "[...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la".   Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se trata de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, em face da efetividade e do dever de cooperação processual, o Poder Público deve focar seus recursos em outros atos e resultados não acessíveis à parte, razão pela qual indefiro o pedido. 13.

SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 13.1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 13.2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 13.3. Destaco que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 1.

Art. 24.

A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes.

Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sòbre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sôbre bens imoveis de qualquer natureza.Parágrafo único.

Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. 2. https://www.registrodeimoveis.org.br/ 3.

A emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral pode ser realizada através do site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 4.

Art. 10.

A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) 5. https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen 6. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2014/2014-09-24_12-07_STJ-decide-que-Sisbacen-e-como-SPC-e-esta-sujeito-ao-Codigo-de-Defesa-do-Consumidor.aspx
16/06/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 09:19

Decisão interlocutória
02/06/2025 16:02

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278
02/06/2025 14:01

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
20/05/2025 09:34

Juntada de Petição
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
09/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:56

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
23/04/2025 14:56

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
22/04/2025 18:41

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:42

Decisão interlocutória
21/03/2025 12:49

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
20/02/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 17:12

Despacho
17/02/2025 15:21

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
23/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 829,55
27/11/2024 13:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcia Krischke Matzenbacher em 27/11/2024 13:44:30
26/11/2024 15:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
26/11/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
29/10/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:39

Juntada - Extrato Subconta - 2403312795 Tipo de Extrato: RESUMO
26/09/2024 11:16

Juntada de Petição
08/07/2024 21:58

Juntada de Petição
13/06/2024 11:53

Juntada de Petição
15/05/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251
07/05/2024 14:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 250
15/04/2024 13:47

Expedição de ofício - 1 carta
15/04/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238
12/04/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7642662, Subguia 3914734 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
05/04/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
05/04/2024 10:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7642662, Subguia 3914734
05/04/2024 10:46

Juntada - Guia Gerada - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI - Guia 7642662 - R$ 34,81
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 236 e 238
19/03/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006534928. Valor transferido: R$ 328,44
13/03/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006535312. Valor transferido: R$ 0,66
13/03/2024 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006534910. Valor transferido: R$ 63,10
13/03/2024 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006534936. Valor transferido: R$ 316,19
13/03/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006535053. Valor transferido: R$ 82,04
12/03/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 11:53

Remetidos os Autos - FNSCONV -> IAI04CV
11/03/2024 11:53

Juntada de Ordem Cumprida - (FABIO GRECO DE CARVALHO)
11/03/2024 11:53

Juntada de Ordem Cumprida - (51.605.006 FABIO GRECO DE CARVALHO)
11/03/2024 11:49

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
05/02/2024 09:43

Remetidos os Autos - IAI04CV -> FNSCONV
05/02/2024 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: 51.605.006 FABIO GRECO DE CARVALHO. Justiça gratuita: Não requerida.
02/02/2024 17:15

Decisão interlocutória
02/02/2024 15:29

Juntada de peças digitalizadas
02/02/2024 13:43

Conclusos para decisão
31/01/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 219 e 223
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
18/01/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 21:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 220
16/01/2024 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 220 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
16/01/2024 15:17

Expedição de Mandado
12/01/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 16:31

Decisão interlocutória
24/11/2023 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6832216, Subguia 3524348 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 70,73
20/11/2023 14:07

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 205, 207 e 211
17/11/2023 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
17/11/2023 10:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6832216, Subguia 3524348
17/11/2023 10:33

Juntada - Guia Gerada - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI - Guia 6832216 - R$ 70,73
14/11/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 10:53

Juntada de peças digitalizadas
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
31/10/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 10:30

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 13:41

Expedição de ofício
23/10/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/10/2023 13:38

Expedição de ofício
19/10/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 194 e 199
19/10/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
16/10/2023 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 20:34

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
27/09/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 16:38

Despacho
09/05/2023 15:35

Conclusos para despacho
08/05/2023 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
18/04/2023 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2023 08:51

Despacho
04/04/2023 16:09

Juntada de Petição
30/03/2023 17:19

Conclusos para decisão
30/03/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
17/03/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:46

Despacho
09/12/2022 15:29

Conclusos para despacho
30/11/2022 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
16/11/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/10/2022 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
10/10/2022 14:46

Juntada de Petição
10/10/2022 14:46

Juntada de Petição
10/10/2022 10:32

Juntada de Petição
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
12/09/2022 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/09/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 16:05

Despacho
24/08/2022 14:49

Conclusos para despacho
11/08/2022 18:39

Juntado(a)
03/08/2022 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
22/07/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 17:20

Juntada de Certidão
04/07/2022 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
07/06/2022 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2022 09:45

Despacho
09/05/2022 13:20

Conclusos para despacho
29/04/2022 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
01/04/2022 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2022 19:06

Remetidos os Autos - FNSCONV -> IAI04CV
30/03/2022 19:06

Juntada de Ordem Cumprida - (FABIO GRECO DE CARVALHO)
30/03/2022 18:39

Juntada de peças digitalizadas
28/03/2022 11:25

Remetidos os Autos - IAI04CV -> FNSCONV
28/03/2022 11:25

Decisão interlocutória
04/03/2022 15:40

Conclusos para decisão
03/03/2022 16:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 145
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 142
31/01/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2022 16:57

Despacho
31/01/2022 14:49

Conclusos para despacho
31/01/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 08:07

Recebidos os autos - TJSC -> IAI04CV Número: 00201544820108240033
04/07/2021 09:04

Juntada de Petição
12/02/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
09/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
01/02/2021 10:59

Juntada de Petição
30/01/2021 02:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
30/01/2021 02:30

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
07/06/2018 14:48

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça - TJSC
07/06/2018 14:40

Certificado a tempestividade - Certifico que o (a) Recurso de Aeplação de fls. 135/316 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 30/04/2018 e término em 21/05/2018, tendo sido protocolado(a) em 21/05/2018.
07/06/2018 14:39

Juntada petição de apelação - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80015 - Protocolo: WIJI18100534721
30/04/2018 13:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0339/2018 Data da Publicação: 27/04/2018 Número do Diário: 2806 Página:
25/04/2018 17:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0339/2018 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo integralmente a sentença atacada.Intime(m)-se.2. Cumpridas as determinações do CNCGJ, arquivem-se. Advogados(s): Luis Fern
23/04/2018 13:56

Certificado a publicação e registro da sentença
17/04/2018 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo integralmente a sentença atacada.Intime(m)-se.2. Cumpridas as determinações do CNCGJ, arquivem-se.
06/04/2018 15:00

Certificado a tempestividade - Certifico que o (a) embargos de declaração de fls. 119-128 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 28/03/2018 e término em 19/04/2018, tendo sido protocolado(a) em 04/04/2018.
06/04/2018 14:56

Processo entranhado - Entranhado o processo 0003839-61.2018.8.24.0033 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Vícios Formais da Sentença
05/04/2018 11:14

Recurso interposto - 0003839-61.2018.8.24.0033 - Embargos de Declaração
28/03/2018 10:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0250/2018 Data da Publicação: 27/03/2018 Número do Diário: 2785 Página:
23/03/2018 17:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0250/2018 Teor do ato: Fundação Universidade do Vale do Itajaí - Univali ajuizou a presente ação em desfavor de Fabio Greco de Carvalho, ambo(a)s qualificado(a)s, na qual objetiva a satisfação de seu c
22/03/2018 15:43

Recebidos os autos
21/03/2018 15:07

Certificado a publicação e registro da sentença
14/03/2018 13:39

Declarada decadência ou prescrição - Fundação Universidade do Vale do Itajaí - Univali ajuizou a presente ação em desfavor de Fabio Greco de Carvalho, ambo(a)s qualificado(a)s, na qual objetiva a satisfação de seu crédito, instrumentalizado em título exec
06/02/2018 15:01

Conclusos para sentença
02/02/2018 13:50

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80014 - Protocolo: WIJI18100061238
18/01/2018 14:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0042/2018 Data da Publicação: 18/01/2018 Número do Diário: 2739 Página:
16/01/2018 19:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0042/2018 Teor do ato: 1. Diante do lapso temporal decorrido desde os vencimentos dos títulos (Lei 5474/68, art. 18) - fls. 08/11 - sendo que a respectiva angularização da relação processual se deu ape
16/11/2017 13:35

Recebidos os autos
14/11/2017 14:56

Mero expediente - SAJ - 1. Diante do lapso temporal decorrido desde os vencimentos dos títulos (Lei 5474/68, art. 18) - fls. 08/11 - sendo que a respectiva angularização da relação processual se deu apenas em 23/03/17 (p. 98), sem interrupção retroativa d
26/10/2017 12:34

Conclusos para despacho
25/10/2017 15:06

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de utilização de RENAJUD em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80013 - Protocolo: WIJI17101076092
13/10/2017 13:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0789/2017 Data da Publicação: 13/10/2017 Número do Diário: 2686 Página:
10/10/2017 14:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0789/2017 Teor do ato: Fica intimado o Exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. O boleto para pagamento está disponível na movimentação proce
08/08/2017 13:30

Ato ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - Fica intimado o Exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. O boleto para pagamento está disponível na movimentação processual, acessível atra
07/08/2017 16:57

Recebidos os autos
07/08/2017 15:38

Remetidos os autos da Contadoria
28/07/2017 16:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/07/2017 16:51

Remetido os autos à Contadoria
24/07/2017 14:49

Remetido os autos à Contadoria
24/07/2017 14:48

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo executado devidamente citado à fl. 98.
17/04/2017 15:11

Juntada de mandado - 033.2017/004022-4
23/03/2017 18:40

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
08/02/2017 17:17

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2017/004022-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/03/2017 Local: Balneário Piçarras / Ruben Welter
02/02/2017 14:50

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Comprovante de recolhimento de despesas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80012 - Protocolo: WIJI17100053560
24/01/2017 13:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0015/2017 Data da Publicação: 20/01/2017 Número do Diário: 2507 Página:
18/01/2017 17:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0015/2017 Teor do ato: Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolu
14/10/2016 08:14

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 11/10/2016 através da guia nº 033.3072689-18 no valor de 95,44
11/10/2016 17:51

Ato ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.
30/08/2016 15:19

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão de Prazo em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80011 - Protocolo: WIJI16100787741
09/08/2016 12:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0520/2016 Data da Publicação: 09/08/2016 Número do Diário: 2409 Página:
05/08/2016 15:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0520/2016 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. O boleto para pagamento está disponível na movimentação proce
19/05/2016 15:10

Ato ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. O boleto para pagamento está disponível na movimentação processual, acessível atra
17/05/2016 16:17

Recebidos os autos
17/05/2016 14:57

Remetidos os autos da Contadoria
16/05/2016 17:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/05/2016 16:16

Remetido os autos à Contadoria
11/05/2016 14:15

Ato ordinatório-Intimação do Contador - Fica intimado o Contador para efetuar o cálculo das custas intermediárias de fls. 85.
11/05/2016 14:09

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Citação em Novo Endereço em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80010 - Protocolo: WIJI16100365294
25/04/2016 12:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0234/2016 Data da Publicação: 22/04/2016 Número do Diário: 2333 Página:
19/04/2016 14:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0234/2016 Teor do ato: Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Juliana Cristina Bett de Sá Dalenogare (OAB 16559/S
24/08/2015 13:00

Ato ordinatório-Resultado da carta precatória - Parte Ativa - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias.
24/08/2015 12:59

Juntada de carta precatória - Juntada a petição diversa - Tipo: Carta precatória em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80009 - Protocolo: DIJI15000201696 - Complemento: Devolução de carta precatória.
03/07/2015 17:33

Ato ordinatório-Comprovar distribuição precatória - Fica intimado o advogado do exequente, para comprovar a distribuição da carta precatória de fls. 69, no prazo de 5 (cinco) dias.
25/11/2014 17:33

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80008 - Protocolo: WIJI14100301570
06/10/2014 12:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0635/2014 Data da Publicação: 06/10/2014 Número do Diário: 1971 Página:
02/10/2014 14:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0635/2014 Teor do ato: Fica intimado o advogado do autor, para comprovar a distribuição da carta precatória de fls. 69, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Juliana Cristina Bett de Sá Dalenogare
01/10/2014 15:22

Ato ordinatório-Comprovar distribuição precatória - Fica intimado o advogado do autor, para comprovar a distribuição da carta precatória de fls. 69, no prazo de 5 (cinco) dias.
17/07/2014 16:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0412/2014 Data da Publicação: 17/07/2014 Número do Diário: 1914 Página:
15/07/2014 13:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0412/2014 Teor do ato: Fica intimado o advogado do exequente, para retirar a carta precatória de fls. 69, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30
08/07/2014 09:55

Ato ordinatório-Intimação para retirar/comprovar a distribuição de carta precatória - Parte Ativa - Fica intimado o advogado do exequente, para retirar a carta precatória de fls. 69, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo De
18/06/2014 18:42

Aguardando outros
18/06/2014 18:28

Aguardando outros - Assinar expediente
16/06/2014 17:49

Aguardando cumprir despacho
16/06/2014 17:18

Juntada de petição
13/06/2014 16:15

Aguardando outros
13/06/2014 14:10

Aguardando outros
02/06/2014 11:32

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0315/2014 Data da Publicação: 02/06/2014 Número do Diário: 1882 Página:
29/05/2014 14:17

Aguardando publicação - Relação: 0315/2014 Teor do ato: Assim sendo, na fase processual em que se encontra o feito, proceder a outras tentativas de localização do executado é a medida que se mostra mais adequada, razão pela qual indefiro o pedido de arres
23/05/2014 17:58

Aguardando confecção relação intimação advogado
23/05/2014 16:29

Recebimento - SAJ
19/05/2014 16:10

Decisão indeferindo utilização BacenJud - Assim sendo, na fase processual em que se encontra o feito, proceder a outras tentativas de localização do executado é a medida que se mostra mais adequada, razão pela qual indefiro o pedido de arresto on line. In
25/09/2013 12:39

Concluso para decisão - BacenJud
12/09/2013 15:01

Aguardando envio para o Juiz
30/08/2013 13:28

Aguardando envio para o Juiz
30/08/2013 13:27

Juntada de petição
28/08/2013 13:02

Aguardando outros
27/08/2013 17:47

Recebimento - SAJ
22/08/2013 16:45

Carga ao Advogado - 61
22/08/2013 16:44

Aguardando envio para o Advogado
22/08/2013 12:26

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0389/2013 Data da Publicação: 22/08/2013 Número do Diário: 1699 Página:
20/08/2013 18:38

Aguardando publicação - Relação: 0389/2013 Teor do ato: Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Juliana Cristina Bett de Sá Dalenogare (OAB 016.559/SC)
07/06/2013 17:47

Aguardando confecção relação intimação advogado - Relação 08
06/06/2013 16:43

Ato ordinatório-Resultado da carta precatória - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias.
06/06/2013 16:43

Juntada de carta precatória
08/03/2013 14:19

Aguardando outros
19/02/2013 18:46

Aguardando devolução de carta precatória
16/11/2012 18:13

Aguardando decurso do prazo
16/11/2012 12:05

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0513/2012 Data da Publicação: 16/11/2012 Número do Diário: 1518 Página:
13/11/2012 14:31

Aguardando publicação - Relação: 0513/2012 Teor do ato: Fica intimado o advogado do Exequente, para retirar a carta precatória de fls. ___, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias. Advo
03/10/2012 13:10

Aguardando confecção relação intimação advogado
03/10/2012 13:03

Ato ordinatório-Retirada de carta precatória - Fica intimado o advogado do Exequente, para retirar a carta precatória de fls. ___, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias.
28/09/2012 18:30

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Execução
28/08/2012 13:58

Aguardando cumprir despacho
27/08/2012 17:10

Juntada de petição
03/07/2012 14:24

Aguardando outros - Juntar Petição
29/06/2012 17:45

Recebimento - SAJ
27/06/2012 12:03

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0270/2012 Data da Publicação: 26/06/2012 Número do Diário: 1419 Página:
26/06/2012 16:17

Carga ao Advogado
26/06/2012 16:17

Aguardando envio para o Advogado
22/06/2012 17:48

Aguardando publicação - Relação: 0270/2012 Teor do ato: Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Ivone Bett de Sá (OAB 004.180/SC)
16/03/2012 10:58

Aguardando confecção relação intimação advogado
16/03/2012 09:00

Ato ordinatório-Resultado da carta precatória - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias.
16/03/2012 08:56

Juntada de carta precatória - não cumprida.
05/03/2012 17:05

Aguardando outros
09/11/2011 17:10

Aguardando devolução de carta precatória
07/11/2011 12:47

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0144/2011 Data da Publicação: 07/11/2011 Número do Diário: 1275 Página:
03/11/2011 17:23

Aguardando publicação - Relação: 0144/2011 Teor do ato: Fica intimado o advogado do autor, para retirar a carta precatória de fls. 32, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados
03/11/2011 16:49

Ato ordinatório-Retirada de carta precatória - Fica intimado o advogado do autor, para retirar a carta precatória de fls. 32, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias.
26/10/2011 17:05

Juntada de petição - protocolo 145363 24/10/2011
26/10/2011 12:50

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Execução
24/10/2011 16:33

Recebimento - SAJ
18/10/2011 18:22

Carga ao Advogado
18/10/2011 18:22

Aguardando envio para o Advogado
18/10/2011 13:19

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0124/2011 Data da Publicação: 18/10/2011 Número do Diário: 1263 Página:
14/10/2011 14:02

Aguardando publicação - Relação: 0124/2011 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Ivone Bett de Sá (OAB 004.180/SC)
20/09/2011 15:16

Aguardando confecção relação intimação advogado
20/09/2011 15:16

Ato ordinatório-Resultado da carta precatória - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias.
20/09/2011 15:15

Juntada de carta precatória
21/06/2011 12:18

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0004/2011 Data da Publicação: 21/06/2011 Número do Diário: 1181 Página:
17/06/2011 09:08

Aguardando publicação - Relação: 0004/2011 Teor do ato: Fica intimado o advogado do exequente, para retirar a carta precatória de fls. 18, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias. Advog
09/06/2011 22:10

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 4ª Vara Cível
09/06/2011 22:10

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 4ª Vara Cível
03/06/2011 09:06

Ato ordinatório-Retirada de carta precatória - Fica intimado o advogado do exequente, para retirar a carta precatória de fls. 18, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias.
27/04/2011 11:33

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Execução
24/02/2011 17:05

Recebimento - SAJ
01/02/2011 11:23

Despacho outros - 1. Cite-se o Executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observ
25/01/2011 17:24

Concluso para despacho - SAJ
25/01/2011 14:39

Aguardando envio para o Juiz
16/12/2010 14:43

Aguardando autuação
16/12/2010 12:04

Recebimento - SAJ
15/12/2010 17:39

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2011

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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