TJSC - 8000104-90.2025.8.24.0079
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 07:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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01/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
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29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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29/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Execução Penal Nº 8000104-90.2025.8.24.0079/SC AGRAVADO: MAURO LUIZ MADRUGA LEMESADVOGADO(A): JULIO CESAR OLTRAMARI (OAB SC042825) DESPACHO/DECISÃO O Recurso Extraordinário versa sobre questão de caráter de repercussão geral afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do TEMA 1381/STF, assim delimitada: "Aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre saída temporária e trabalho externo do apenado, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência.".
Portanto, inarredável a aplicação do disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido para proceder ao sobrestamento dos recursos submetidos ao regime de recursos repetitivos ou com repercussão geral reconhecida.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do recurso (Tema 1381/STF - leading case RE 1.532.446/SC).
Intimem-se. -
28/08/2025 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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28/08/2025 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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28/08/2025 07:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 07:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 17:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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27/08/2025 17:49
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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26/08/2025 17:41
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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26/08/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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21/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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20/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8000104-90.2025.8.24.0079/SC (originário: processo nº 80001049020258240079/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOAGRAVADO: MAURO LUIZ MADRUGA LEMESADVOGADO(A): JULIO CESAR OLTRAMARI (OAB SC042825)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 18/08/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
19/08/2025 08:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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19/08/2025 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/08/2025 18:54
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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18/08/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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18/08/2025 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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12/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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11/08/2025 08:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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11/08/2025 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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08/08/2025 18:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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08/08/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 15:25
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0401 -> DRI
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08/08/2025 15:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/08/2025 18:24
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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21/07/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00</b>
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18/07/2025 19:59
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
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18/07/2025 19:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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18/07/2025 19:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 22
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03/07/2025 14:34
Conclusos para julgamento - para Acórdão - CAMCRI4 -> GCRI0401
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03/07/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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03/07/2025 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/06/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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27/06/2025 15:28
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI4
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27/06/2025 15:28
Juntada de Certidão
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26/06/2025 13:51
Remessa Interna para Revisão - GCRI0401 -> DCDP
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26/06/2025 13:51
Ato ordinatório praticado
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20/06/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 8000104-90.2025.8.24.0079 distribuido para Gab. 01 - 4ª Câmara Criminal - 4ª Câmara Criminal na data de 17/06/2025. -
17/06/2025 15:20
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
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