04/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 14:19

Juntada de Petição
13/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 15:14

Despacho
06/08/2025 06:48

Conclusos para decisão
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 15:30

Juntada de Petição
18/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5041619-28.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO De ser indeferido o pedido de intimação do réu para indicar a localização do bem financiado.

Com efeito, a ação de busca e apreensão de bem gravado com alienação fiduciária observa procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, do qual não consta determinação para que o devedor apresente o bem alienado fiduciariamente.

A bem da verdade, cabe à instituição financeira diligenciar para localização do veículo alienado fiduciariamente.

Demais disso, releva anotar que o artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, estabelece que, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, na forma prevista no Código de Processo Civil.

Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEVEDOR INDIQUE O PARADEIRO DO BEM -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO.

Não há disposição legal que embase a decisão que determinou a indicação da localização do bem, vez que esta diligência cabe ao credor fiduciante (AI nº 2027178-65.2015.8.26.0000, Rel.

Des.

Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, J. 07/04/2015).

Em igual sentido: (TJSP, AI nº 2185611-07.2014.8.26.0000, Rel.

Des.

Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, J. 26/11/2014); (TJSP, AI nº 2153817-65.2014.8.26.0000, Rel.

Des.

Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, J. 15/10/2014) e (TJSP; Agravo de Instrumento 2229967-48.2018.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 22/07/2019).

Assim, indefiro o pedido retro.

Intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento (AR) e o seu respectivo advogado por publicação, para darem regular andamento ao processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento, consoante art. 485, II e III c/c § 1º, do CPC.

Cumpra-se.
16/07/2025 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 01:18

Despacho
14/07/2025 14:25

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:45

Juntada de Petição
27/06/2025 17:06

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
27/06/2025 16:37

Juntada de Certidão
23/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5041619-28.2025.8.24.0930/SCRELATOR: Cíntia Gonçalves CostiAUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 18/06/2025 - Juntada de certidão
18/06/2025 07:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 07:32

Juntada de Certidão
18/06/2025 07:32

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
16/06/2025 11:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 12:29

Juntada de Petição
29/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: SIMONE RECHE
20/05/2025 16:29

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
07/05/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:22

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 15
07/05/2025 18:22

Concedida a tutela provisória
29/03/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/03/2025 09:04

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10047803, Subguia 5218811 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 515,26
26/03/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/03/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 16:16

Despacho
26/03/2025 09:19

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10050671, Subguia 5220692 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 81,88
25/03/2025 14:37

Link para pagamento - Guia: 10050671, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5220692&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5220692</a>
25/03/2025 14:37

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 10050671 - R$ 81,88
25/03/2025 10:28

Link para pagamento - Guia: 10047803, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5218811&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5218811</a>
25/03/2025 10:28

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 10047803 - R$ 515,26
25/03/2025 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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