05/09/2025 13:44

Juntada de Ofício
01/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001974-98.2024.8.26.0659 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - CELSO JUNCO COSTA -

Vistos.

I-) Nos termos da manifestação retro do I.

Representante do Ministério Público a qual acolho como razão de decidir, fazendo-se desnecessário qualquer acréscimo, INDEFIRO o pedido formulado pelo sentenciado, fls. 164/167, para substituição da pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por prestação pecuniária.

Como salientado, a pena de prestação de serviços poderá ser cumprida aos finais de semana e, portanto, não interfeririam no trabalho do sentenciado.

II-) Intime-se o sentenciado para, com urgência, iniciar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, bem como efetuar o pagamento da pena pecuniária imposta, no prazo de dez dias, sob pena de conversão em pena privativa de liberdade.

III-) Após a intimação do sentenciado, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, após cobre-se informações do órgão fiscalizador, sobre o cumprimento da PSC pelo sentenciado.

Intime-se. - ADV: EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS (OAB 1488/SP)
29/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:02

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:43

Expedição de Mandado.
01/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:02

Expedição de Ofício.
01/07/2025 09:40

Expedição de Mandado.
29/06/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 13:28

Conclusos para decisão
27/06/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:38

Conclusos para decisão
18/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:31

Expedição de Mandado.
10/06/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 13:52

Conclusos para decisão
23/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2025 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2025 16:40

Recebidos os autos do Outro Foro
22/05/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/05/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/05/2025 15:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/05/2025 10:41

Suspensão do Prazo
05/05/2025 12:37

Conclusos para decisão
30/04/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/04/2025 13:23

Conclusos para decisão
07/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 16:16

Expedição de Mandado.
10/12/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 08:05

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2024 17:39

Expedição de Certidão.
17/11/2024 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 21:22

Suspensão do Prazo
22/10/2024 16:58

Expedição de Ofício.
17/10/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 16:00

Distribuído por sorteio
17/10/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:13

Deliberado em Sessão - declinada a competência
17/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Denúncia
17/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:09

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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