03/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:42

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 10:23

Expedição de ofício.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112459-48.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcia Regina Redigolo - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar ao DETRAN-SP que expeça ou autorize emissão da ATPV-e do veículo Fiat/Punto Attractive, Placa FYG-3284, Renavam *10.***.*57-37, em nome da agravante, para garantir o pagamento da indenização securitária.

O veículo em questão foi adquirido regularmente pela agravante e apenas 14 dias após a aquisição e 7 dias após a vistoria foi objeto de furto, porém, no mesmo interregno não houve a comunicação da transferência, embora ainda estivesse no prazo legal de 30 dias.

A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil o processo, conforme estabelecido no art. 300 do Código de Processo Civil.

A concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea dos dois pressupostos processuais, ou seja, não basta a presença de um enquanto não se tem demonstrado o outro.

No caso examinado, em que pese os documentos apresentados darem contornos de veracidade à alegação de impasse com a falta de comunicação de transferência, com aparência de regularidade, tendo ocorrido registro de furto no referido intervalo, ressente-se a causa da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, ou seja, não se tem expressado qual prejuízo que o tempo pode acarretar para o direito nele postulado ou para o processo, caso a tutela jurisdicional não seja antecipada.

Assim, é frágil a alegação de perigo de dano baseada na privação da indenização, enquanto se aguarda a solução do impasse, sob o pálido argumento de o valor ser indispensável para repor o bem furtado.

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito ativo pretendido, em tutela recursal de urgência.

Comunique-se o juízo de origem.

Intime-se a parte contrária a se manifestar, no prazo legal.

Com ou sem contraminuta, voltem conclusos para julgamento.

São Paulo, 2 de setembro de 2025.

Mário Sérgio Menezes Relator - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Advs: Bruno Beltrão de Souza (OAB: 462633/SP)
02/09/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 09:11

Despacho
01/09/2025 19:23

Conclusão
29/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:07

Expedido Termo de Intimação
29/08/2025 12:03

Distribuído por sorteio
28/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:14

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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