TJSP - 0018622-14.2017.8.26.0041

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERLANDO SILVA DE SOUSA

Advogados

FRANCISCO JUVINO DA COSTA

OAB: 312517/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2024 09:12

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2024 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Francisco Juvino da Costa (OAB 312517/SP) Processo 0018622-14.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ERLANDO SILVA DE SOUSA -

    Vistos.

    Expirado o período de prova sem causa para prorrogação ou revogação do livramento condicional, de rigor a declaração de extinção da pena privativa de liberdade.

    Ante o exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal, JULGO EXTINTA a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao sentenciado no processo nº 0004364-60.2017.8.26.0635, que tramitou perante a 23ª Vara Criminal, Foro Central Criminal Barra Funda.

    Em relação a pena de multa, para a análise do pedido de prescrição, deverão as partes, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o ajuizamento da ação de execução, juntando certidão negativa para comprovar que não foi ajuizada a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público até a presente data.

    Anoto que, em existindo ação ajuizada, esta Vara não é mais competente para apreciar o pedido de reconhecimento da prescrição.

    Caso não venha a comprovação, a execução da pena de multa deverá seguir o rito estabelecido no Provimento CGJ 04/2020.

    Fica dispensada a expedição de alvará de soltura, conforme Parecer CG nº 681/2018-J.

    Transitada esta sentença em julgado, encaminhe-se cópia à Vara de origem, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao IIRGD, que servirá de ofício para todos os fins.

    Após, efetuadas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

    P.

    I.

    C.

  • 29/08/2023 23:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:31

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 25/08/2023 11:53

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 12:40

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 22:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 05:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 22:35

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/03/2022 22:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/02/2021 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2021 13:40

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/02/2021 13:40

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/02/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 23:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 22/01/2021 10:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/01/2021 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 22:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2020 17:29

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2020 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2020 13:33

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/11/2020 13:33

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 13:33

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/11/2020 19:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 20/10/2020 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 23:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 23:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2020 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 23:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 13:11

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/03/2019 13:11

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/03/2019 13:11

    Recebidos os autos

  • 19/03/2019 16:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 18/03/2019 13:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2019 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2019 11:48

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2019 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2019 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2019 13:50

    Expedição de Ofício.

  • 12/03/2019 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2019 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 16:38

    Concedido o Livramento condicional

  • 11/03/2019 16:16

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2019 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2019 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2019 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2019 16:32

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2019 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2019 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2019 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2019 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2019 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2019 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/02/2019 14:25

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2019 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2019 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2019 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2019 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2019 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2019 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2019 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2019 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2019 10:26

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2019 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2019 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2019 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2018 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2018 13:32

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2018 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2018 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2018 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2018 13:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2018 13:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2018 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2018 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2018 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 16:50

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

  • 15/10/2018 16:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/10/2018 16:47

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2018 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2018 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2018 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2018 16:27

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2018 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2018 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2018 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2018 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2018 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2018 12:31

    Concedida Progressão de regime

  • 06/07/2018 09:30

    Conclusos para julgamento

  • 06/07/2018 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2018 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2018 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2018 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2018 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2017 18:33

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2017 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2017 15:46

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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