01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011731-62.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Valdinei da Conceição - Recorrido: Fazenda Publica do Municipio de Maua - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXUMAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO OSSÁRIO COLETIVO DOS RESTOS MORTAIS DA GENITORA DO AUTOR - MUNICIPALIDADE QUE COMPROVOU A PUBLICAÇÃO DE EDITAL E ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO CADASTRADO PELO AUTOR PARA COMUNICAR A FAMÍLIA ACERCA DO ATO DE EXUMAÇÃO - ENDEREÇO INDICADO PELA RÉ QUE COINCIDE COM AQUELE INFORMADO PELO AUTOR NOS AUTOS - CULPA DE EVENTUAL INCORREÇÃO DO ENDEREÇO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À MUNICIPALIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EVENTUAL DANO MORAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À REQUERIDA - IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcia Marques de Sousa Mondoni (OAB: 236873/SP) - Mariana Dellabarba Barros (OAB: 186579/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 17:14

Prazo
29/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 18:02

Julgado Virtualmente
27/08/2025 20:24

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:09

Distribuído por sorteio
29/04/2025 09:11

Processo Cadastrado
25/04/2025 15:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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