29/08/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000079-64.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Isto posto, conforme CPC 487, inciso I, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de: I - RESOLVER o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (fls. 95/111), em razão da inadimplência obrigacional culposa da ré, CONDENANDO o réu a PAGAR à autora a quantia de R$ 464,90 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), atualizados monetariamente pelo IGPM desde o vencimento de cada quantia que compõe o montante, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar também de cada inadimplemento que compõe o montantes, nos termos do CC 397, "caput" e Cláusula 6.4, do contrato - fl. 98; II - CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$714,00 (setecentos e quatorze reais), referente ao equipamento de rastreamento, corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) a partir da propositura da ação, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

III - CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$235,78 (duzentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), referente à multa prevista na cláusula 6.4.1 do contrato (fl. 98), corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) a partir da propositura da ação, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Tendo em vista a baixa complexidade da demanda e a tramitação sem maiores sobressaltos, considerando a revelia da parte ré, nos termos do CPC 85, CONDENO a parte ré, ainda, a pagar à parte autora o reembolso de custas e despesas processuais, devidamente corrigidas desde o desembolso de cada quantia que compõe o montante, correção monetária pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), bem como HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que se fixam em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do CPC 85, §2º e §8º, corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do trânsito em julgado (CPC 85, §16), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). - ADV: PRISCILA GARBI ASSALIN (OAB 188854/MG), ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP)
28/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:45

Sentença de Revelia
27/08/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 13:40

Conclusos para julgamento
28/07/2025 16:26

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:22

Conclusos para despacho
25/07/2025 17:22

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 16:04

Juntada de Mandado
10/06/2025 22:50

Suspensão do Prazo
06/05/2025 14:51

Expedição de Mandado.
29/04/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:13

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 18:26

Expedição de Carta.
18/02/2025 18:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/02/2025 13:17

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 17:59

Conclusos para decisão
27/01/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 08:11

Conclusos para decisão
06/01/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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