TJSP - 0000209-23.2025.8.26.0412
1ª instância - Vara Unica de Palestina
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:12
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 04:01
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000209-23.2025.8.26.0412 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - ALERRANDRO DIOGO DA SILVA - O pedido não comporta acolhimento.
Para o cumprimento da pena restritiva de direitos da prestação de serviços à comunidade, competente ao Município a indicação das instituições onde poderão ser prestados os serviços pelo executado, as quais compete o dever de monitoramento e controle das horas de serviços realizadas e posterior prestação de contas à este Juízo.
Por outro lado, a pena restritiva de prestação de serviços à comunidade, como o próprio nome indica envolve a prestação de serviços voltados ao atendimento de interesses da coletividade, de natureza eminentemente pública, razão pela qual sua execução se encontra adstrita à órgãos que possuam tal natureza.
Por sua vez, muito embora o executado alegue que em razão de sua genitora laborar na instituição em que pretende ser direcionado, entendo que esta circunstância torna contraindicado o cumprimento da medida no local, ante a possibilidade de indevido favorecimento ou ainda, comprometimento da fidedigna fiscalização da carga horária de serviços prestados.
Ademais, o executado se encontra em cumprimento de pena e deve obedecer às condições adrede impostas, não lhe sendo facultado cumprir as condições como melhor lhe convenha.
Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado. - ADV: VANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA CAMPANHA (OAB 168101/SP) -
28/08/2025 08:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 05:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 16:34
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2025 16:51
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 16:40
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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31/07/2025 16:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/07/2025 14:03
Expedição de Mandado.
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26/07/2025 06:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/07/2025 12:14
Conclusos para despacho
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18/07/2025 17:27
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 13:55
Expedição de Ofício.
-
17/07/2025 14:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2025 14:42
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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