10/09/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001378-52.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sergio Abrosio - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos sob a rubrica "CONTRIB.

CEBAP *80.***.*02-70", realizados no benefício previdenciário da parte autora e; b) CONDENAR a requerida a restituir ao autor em dobro os valores descontados a título de "CONTRIB.

CEBAP *80.***.*02-70", cuja importância será apurada em cumprimento de sentença mediante a realização de simples cálculo aritmético, com correção monetária desde cada desembolso (Súmula 43/STJ), e incidência de juros de mora desde a citação.

A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil).

Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). - ADV: LUCIANO DINIZ RODRIGUES (OAB 320563/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:27

Sentença de Revelia
30/07/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:31

Conclusos para julgamento
11/07/2025 16:29

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:28

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2025 04:28:30, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
01/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 11:03

Juntada de Certidão
06/02/2025 11:13

Expedição de Carta.
30/01/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 09:24

Ato ordinatório
30/01/2025 09:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2025 04:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/01/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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