09/09/2025 00:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1071228-53.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inspeção Fitossanitária - Silvania do Carmo Galvao da Silva - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a liminar para assegurar à impetrante a livre exploração dos serviços de bronzeamento artificial, impedindo que a autoridade coatora aplique sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA, por ocasião do uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética, enquanto perdurarem os efeitos da decisão prolatada nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100; sem prejuízo do cumprimento (pela impetrante) das exigências relacionadas à licença de funcionamento e às prescrições técnicas regulamentadas pela RDC 308/2002.

Custas nos termos da lei, pela autoridade impetrada.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, ao Reexame Necessário, conforme artigo 14, parágrafo 1º da lei 12.016/09.

P.R.I. e O, servindo a presente como ofício, para fins do artigo 13 da lei nº 12.016/2009. - ADV: LETICIA SILVA COSTA (OAB 476769/SP)
29/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:59

Concedida em parte a Segurança
28/08/2025 19:11

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:35

Juntada de Petição de parecer
26/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
27/02/2025 23:53

Suspensão do Prazo
01/11/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 16:53

Juntada de Mandado
04/10/2024 13:46

Expedição de Mandado.
30/09/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:52

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 12:28

Ato ordinatório
07/06/2024 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2024 05:13

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:31

Expedição de Mandado.
04/04/2024 11:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/03/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 14:47

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 13:16

Conclusos para decisão
21/11/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 08:25

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 08:54

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 17:20

Expedição de Certidão.
26/10/2023 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 15:38

Recebida a Petição Inicial
25/10/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 09:23

Conclusos para decisão
25/10/2023 09:22

Expedição de Certidão.
24/10/2023 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020201-06.2025.8.26.0071

Elaine Calixto dos Santos Carvalho

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Maira Alessandra Julio Fernandez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1006764-47.2023.8.26.0529

Leonardo Oliveira Basso

Art Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2023 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1114377-21.2024.8.26.0100

Jefferson Rodrigo da Silva

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Luiz Felipe Ferreira Naujalis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2024 19:20

Exibir Processo

Processo nº 1019600-58.2024.8.26.0451

Nathali Caroline Aparecida Henrique

Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento ...

Advogado: Giovana Damares de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 1009438-86.2025.8.26.0477

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Ivan Pania Cascaes

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2025 16:29

Exibir Processo