05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1511540-78.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Peculato - CARLOS ALBERTO FUSTER -

Vistos.

Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a CARLOS ALBERTO FUSTER, o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando a transação penal e esta decisão.

Havendo objetos lícitos vinculados, intime-se para retirada, em 15 dias, sob pena de perdimento.

Se ilícitos, providencie-se a destruição.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: AKENATON DE BRITO CAVALCANTE (OAB 224522/SP)
04/09/2025 17:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
01/09/2025 07:29

Conclusos para julgamento
27/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 12:07

Expedição de Ofício.
17/07/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:39

Realizada Transação Penal
25/06/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:12

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:47

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2025 00:02

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:31

Expedição de Ofício.
27/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 20:51

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
20/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 16:16

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 10:10

Mudança de Magistrado
06/05/2025 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2025 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/04/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
22/04/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 11:55

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 19:05

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 15:08

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:33

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 18:52

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 17:28

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:46

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:52

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 18:41

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 17:21

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:05

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:36

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 13:07

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 11:47

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:19

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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