06/09/2025 09:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005389-20.2022.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Cleuza Maria de Jesus Rabelo - Prefeitura Municipal de Ourinhos e outros -

Vistos.

Fls. 250/252: recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 239/243, posto que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar as omissões alegadas.

No que diz respeito ao pedido de tutela de urgência, esse deve ser deferido, pois, após a instrução processual, foi verificada a necessidade de internação compulsória do requerido Cláudio Aparecido Rabelo, estando, portanto, presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência.

Ainda, é o caso de fixação de honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte autora nos termos do artigo 85, do CPC.

Desse modo, a parte dispositiva da sentença embargada passará a contar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a internação compulsória de Cláudio Aparecido Rabelo em estabelecimento de saúde adequado ao tratamento de transtornos mentais e dependência química, pelo tempo necessário à estabilização de seu quadro clínico, conforme avaliação médica especializada, bem como condenar o Município de Ourinhos e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a custearem o tratamento necessário.

Presentes os requisitos necessários, defiro a tutela de urgência para que seja realizada a internação compulsória do requerido Cláudio Aparecido Rabelo, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00, limitada, por ora, a 30 dias.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Não há reexame necessário em face do que dispõe o artigo 496, § 3º doCódigo de Processo Civil.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe." No mais, a sentença embargada deve ser mantida tal como prolatada.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE PASCHOAL (OAB 220644/SP), ALEXANDRA GIL HOHMANN TRAD (OAB 326107/SP)
25/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:05

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 03:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/08/2025 13:45

Conclusos para julgamento
02/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
02/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
02/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
02/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
28/07/2025 21:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:31

Julgada Procedente a Ação
13/03/2025 15:58

Conclusos para julgamento
13/03/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
02/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:39

Conclusos para despacho
18/10/2024 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:27

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 11:10

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:10

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:14

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:14

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:26

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:26

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:00

Conclusos para despacho
19/06/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 11:35

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:24

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:24

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:35

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 10:17

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:17

Expedição de Certidão.
30/01/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 11:28

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:28

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:28

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 05:13

Expedição de Certidão.
13/12/2023 05:13

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:34

Conclusos para despacho
30/10/2023 09:15

Expedição de Certidão.
26/10/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 10:05

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:04

Expedição de Certidão.
26/10/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 11:39

Conclusos para despacho
12/06/2023 14:41

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2023 14:40

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 09:03

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:03

Expedição de Certidão.
16/05/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 14:07

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:07

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:07

Ato ordinatório
03/05/2023 13:04

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 16:17

Juntada de Mandado
27/03/2023 08:31

Juntada de Petição de contestação
26/03/2023 08:48

Expedição de Certidão.
26/03/2023 08:48

Expedição de Certidão.
15/03/2023 17:57

Expedição de Certidão.
15/03/2023 17:57

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:42

Expedição de Mandado.
15/03/2023 16:42

Expedição de Mandado.
15/03/2023 16:42

Expedição de Mandado.
14/03/2023 18:53

Expedição de Certidão.
14/03/2023 17:45

Expedição de Ofício.
14/03/2023 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
14/03/2023 12:38

Expedição de Certidão.
14/03/2023 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/03/2023 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:15

Conclusos para despacho
17/02/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 14:29

Conclusos para decisão
08/02/2023 14:04

Conclusos para decisão
30/01/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 21:35

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 11:44

Expedição de Certidão.
26/01/2023 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 16:54

Conclusos para despacho
25/01/2023 16:39

Conclusos para decisão
25/01/2023 16:39

Conclusos para despacho
10/11/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 22:27

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 14:25

Expedição de Ofício.
30/09/2022 20:57

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 14:19

Conclusos para decisão
29/09/2022 10:25

Conclusos para despacho
09/09/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 08:45

Expedição de Certidão.
29/08/2022 14:30

Expedição de Certidão.
29/08/2022 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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