05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020465-50.2023.8.26.0020 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Etelvina Simonia Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEA AUTORA AJUIZOU AÇÃO ALEGANDO TER CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI-LHE IMPOSTA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PLEITEIA A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A POSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A AUTORA TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONTRATO, QUE FOI FIRMADO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO.O CONTRATO É REGULAR E OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESPEITAM A MARGEM CONSIGNÁVEL.

NÃO HÁ NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OU DIREITO À CONVERSÃO DO CONTRATO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI COMPROVADA. 2.

NÃO É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 11.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 46.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001507-53.2022.8.26.0213, REL.

HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006955-68.2022.8.26.0322, REL.

FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030601-97.2022.8.26.0196, REL.

HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.10.2023.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014757-06.2022.8.26.0068, REL.

SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.01.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Criscie Bueno Braga (OAB: 473289/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar
25/07/2025 23:51

Suspensão do Prazo
08/07/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
06/06/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 17:44

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 20:47

Recebido o recurso
29/05/2025 09:57

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/10/2024 10:15

Conclusos para julgamento
30/07/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:17

Conclusos para decisão
25/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Réplica
18/04/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 16:36

Conclusos para decisão
13/12/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 16:51

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 11:04

Juntada de Certidão
24/11/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 23:29

Expedição de Carta.
23/11/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 16:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/11/2023 12:13

Conclusos para decisão
21/11/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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