TJSP - 1502080-75.2019.8.26.0007

1ª instância - Criminal de Itaquera

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ARNALDO MARQUES DA SILVA

CPF *61.***.*71-15

LEONARDO COSTA DE SOUZA

CPF *93.***.*59-25

Advogados

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 426957/SP

CPF *78.***.*22-43

JOSE TRIBUTINO DA SILVA JUNIOR

OAB: 265563/SP

CPF *29.***.*59-77

LUCIANA DE MATTOS OLIVEIRA

CPF *34.***.*53-55

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RODRIGO HENRIQUE TORRES

CPF *88.***.*90-80

DANIEL ALMEIDA DA SILVA

CPF *54.***.*82-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1502080-75.2019.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - JOSE ARNALDO MARQUES DA SILVA - Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: JOSE TRIBUTINO DA SILVA JUNIOR (OAB 265563/SP), RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA (OAB 426957/SP)

  • 29/08/2025 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 09:34

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2025 09:34

    Expedição de Ofício.

  • 20/08/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 11:57

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2025 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 19:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/07/2025 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 16:47

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo

  • 24/07/2025 12:59

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2025 12:58

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 10:53

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2025 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2025 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 22:58

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2024 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 02:00

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2024 00:00

    Trânsito em Julgado à Defesa

  • 31/01/2024 00:00

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 25/01/2024 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 07:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/01/2024 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 11:39

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 11:20

    Conclusos para julgamento

  • 15/01/2024 15:49

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2024 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 13:12

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 15:37

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 15:22

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 22:11

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2023 18:21

    Suspensão Condicional do Processo

  • 31/10/2023 07:28

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2024 04:30:00, Vara Criminal e do Juizado Esp.

  • 26/10/2023 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2023 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 13:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2023 13:18

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2023 15:19

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2023 07:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 09:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 19:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 01:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 14:37

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 12:43

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 08:31

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2023 02:00:00, Vara Criminal e do Juizado Esp.

  • 09/08/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 15:28

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 07/08/2023 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 08:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2023 17:04

    Suspensão Condicional do Processo

  • 25/07/2023 10:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/07/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 11:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2023 11:58

    Juntada de Mandado

  • 16/06/2023 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2023 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2023 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2023 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 16:23

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/07/2023 02:00:00, Vara Criminal e do Juizado Esp.

  • 30/05/2023 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/05/2023 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 17:51

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2023 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 14:54

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2023 03:00:00, Vara Criminal e do Juizado Esp.

  • 20/03/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 10:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/01/2023 10:53

    Juntada de Mandado

  • 11/01/2023 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2023 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2023 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 12:05

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2022 13:42

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2022 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 17:23

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2023 02:30:00, Vara Criminal e do Juizado Esp.

  • 01/11/2022 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 13:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2022 13:23

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2022 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 16:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 16:27

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2022 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/09/2022 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2022 12:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/09/2022 17:25

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2022 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2022 00:32

    Suspensão do Prazo

  • 15/07/2022 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2022 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2022 21:42

    Recebida a denúncia

  • 12/07/2022 13:33

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2022 03:00:00, Vara Criminal e do Juizado Esp.

  • 08/07/2022 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2022 11:39

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 09:19

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 20:28

    Juntada de Petição de parecer

  • 31/05/2022 05:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2022 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2022 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2022 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 20:09

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 10:48

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 13:43

    Juntada de Ofício

  • 04/05/2022 17:54

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2022 22:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2022 22:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2022 22:20

    Juntada de Mandado

  • 14/03/2022 22:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/03/2022 22:19

    Juntada de Mandado

  • 16/02/2022 18:30

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2022 18:30

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2022 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2021 08:02

    Juntada de Petição de parecer

  • 29/11/2021 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 18:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2021 18:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/10/2021 20:26

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 20:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2021 19:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/07/2021 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2021 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2021 15:26

    Proferido Despacho

  • 12/05/2021 16:58

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 19:04

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 22:22

    Juntada de Petição de parecer

  • 10/05/2021 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2021 14:06

    Proferido Despacho

  • 05/05/2021 16:24

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 19:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2021 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 17:43

    Proferido Despacho

  • 03/05/2021 14:57

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 19:08

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2021 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2021 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2021 11:06

    Proferido Despacho

  • 02/03/2021 14:43

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 23:10

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 22:14

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/08/2020 17:52

    Proferido Despacho

  • 25/08/2020 09:16

    Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2021 11:00:00, Vara Criminal e do Juizado Esp.

  • 24/08/2020 16:01

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 21:03

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 21:28

    Suspensão do Prazo

  • 15/06/2020 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2020 11:27

    Mudança de Classe Processual

  • 13/06/2020 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2020 17:08

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2020 19:20

    Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2020 03:10:00, Vara Criminal e do Juizado Esp.

  • 23/04/2020 17:21

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 15:04

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 16:38

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/04/2020 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2020 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2020 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2020 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2020 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2020 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2020 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2020 15:26

    Proferido Despacho

  • 30/03/2020 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2020 18:54

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2020 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2020 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2020 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2020 19:53

    Proferido Despacho

  • 14/01/2020 15:56

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 14:01

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 20:59

    Juntada de Petição de parecer

  • 29/11/2019 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2019 18:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2019 16:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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