03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024098-80.2024.8.26.0005 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Monica de Barros Araujo - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO BANCÁRIO.

REVISIONAL DE CONTRATO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA. 1.

TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM.

VALIDADE.

TEMA 958 DO STJ.

RÉU QUE DEMONSTRA O REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE E A EFETIVA AVALIAÇÃO DO BEM.

SENTENÇA MANTIDA.2.

SEGURO PRESTAMISTA (TEMA 972 DO STJ).

NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.

AUSÊNCIA DE OPÇÃO PARA O CONSUMIDOR ESCOLHER OUTRA SEGURADORA QUE NÃO A INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTUDO, A AÇÃO FOI AJUIZADA 3 ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO (CONTRATO DE 48 MESES), COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE VENDA CASADA.

CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO NULA, BEM COMO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS CORRESPONDENTES, COM A CONDENAÇÃO DO BANCO À REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES.

CONTUDO, ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO A AUTORA SE BENEFICIOU POTENCIALMENTE DO SEGURO.

RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS PRÊMIOS PAGOS APÓS O AJUIZAMENTO.

SENTENÇA ALTERADA. 3.

DEVOLUÇÃO SIMPLES.

OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.

DOBRA DESCABIDA.4.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1024098-80.2024.8.26.0005; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ WILSON GONÇALVES; Foro Regional de São Miguel Paulista; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1024098-80.2024.8.26.0005; Bancários; Apelante: Monica de Barros Araujo; Advogada: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
09/08/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
09/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
05/08/2025 21:11

Suspensão do Prazo
02/07/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 19:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:19

Julgada improcedente a ação
04/06/2025 17:23

Conclusos para julgamento
20/05/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 21:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 22:36

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:24

Expedição de Mandado.
21/11/2024 15:23

Recebida a Petição Inicial
21/11/2024 14:11

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 11:19

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:44

Recebida a Emenda à Inicial
26/09/2024 13:48

Conclusos para despacho
25/09/2024 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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