26/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501843-11.2025.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS DE ARAUJO MALAVAZZI - Decido.

Do pedido de liberdade provisória.

Não é caso de concessão da liberdade provisória.

Com efeito, foram encontrados, com o denunciado, instrumentos e objetos destinados à preparação de drogas, quais sejam, 198 micro tubos utilizados no acondicionamento de drogas, 01 balança de precisão, 01 caderno de anotações de contabilidade do tráfico e 02 telefones celulares, além de um veículo e R$ 2.156,00 em espécie.

Em sede policial, o denunciado confessou a prática do delito, informando que era gerente de ponto de tráfico de drogas na região (fls. 13/14), o que confirma, ao menos nesse momento e em juízo de cognição sumária que era agente do espúrio comércio de entorpecentes e, para tanto, possuía e guardava os instrumentos e objetos destinados à preparação do entorpecente, incorrendo, em tese, no delito do art. 34, caput, da Lei 11.343/06.

Tal crime põem em risco a incolumidade pública, serve de estímulo e fomento para a prática de outros crimes e atenta especialmente contra a vida, o patrimônio alheio e a saúde pública, representando, desse modo, intranquilidade para a paz social.

As pessoas que se prestam à prática desse delito, pelo menos à primeira vista, efetivamente estão contribuindo para a proliferação de outros crimes, de sorte a colocar em risco a garantia da ordem pública, cujo conceito não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.

Imperioso mencionar, nesse passo, que este não é o momento apropriado para se discutir o mérito, o que será feito oportunamente com o início da instrução, não havendo irregularidade na prisão do réu.

Ressalte-se, por fim, que a presunção de inocência e a simples existência de condições pessoais favoráveis não são óbice à prisão preventiva, nem direito líquido e certo do acusado à obtenção de liberdade provisória.

Fosse assim, o instituto processual da prisão cautelar estaria esvaziado.

Portanto, presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, notadamente a garantia da ordem pública, conveniência para a instrução processual e para aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de liberdade provisória.

Do pedido de restituição de veículo.

Consta dos autos que o réu MARCOS DE ARAUJO MALAVAZZI teve o veículo de placa QPF4I07 apreendido no contexto de tráfico ilícito de entorpecentes, nos moldes da Lei 11.343/06 .

Nesse passo, o perdimento do bem em questão pode vir a ser efeito decorrente de eventual condenação, nos termos do artigo 243, da Constituição Federal, bem como do artigo 63, da Lei 11.343/2006.

Deste modo, a manutenção da apreensão é a medida que se impõe.

Ante o exposto, indefiro o pedido e determino a manutenção da apreensão do veículo.

Da resposta à acusação A defesa não apresentou preliminares.

Portanto, nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, de modo que o processo deve seguir adiante.

Da designação de audiência Para a audiência de instrução, debates e julgamento, na qual também será realizado o interrogatório do(s) réu(s), designo o dia 04/12/2025 às 14:15h, a ser realizada por meio de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams.

Intime-se a defesa a fornecer seu endereço eletrônico.

Esclareço que o link para acesso à audiência será enviado na data da realização desta.

Intime(m)-se ou requisite(m) o(s) réu(s), conforme o caso concreto.

Requisite(m)-se e intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na resposta à acusação.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP)
25/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2025 02:15:00, Vara Criminal.
24/08/2025 06:20

Expedição de Mandado.
23/08/2025 07:08

Expedição de Ofício.
23/08/2025 06:56

Expedição de Ofício.
22/08/2025 16:42

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2025 11:01

Juntada de Ofício
21/08/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 21:12

Expedição de Ofício.
04/08/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 10:30

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
31/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:38

Recebida a denúncia
31/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:47

Evoluída a classe de 280 para 300
31/07/2025 13:46

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:44

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Denúncia
29/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 09:30

Recebidos os autos do Outro Foro
28/07/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/07/2025 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2025 19:10

Expedição de Certidão.
25/07/2025 19:01

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:59

Expedição de Mandado.
25/07/2025 13:36

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:00

Mudança de Magistrado
25/07/2025 08:58

Juntada de Certidão
25/07/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000575-86.2024.8.26.0539

Mara Silvia Santana de Araujo

Cooperativa de Poupanca e Credito Mutuo ...

Advogado: Lucas Manzo Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1058900-68.2024.8.26.0114

Condominio Edificio Parque dos Passaros

Suzana Teruel Ortiz

Advogado: Ana Caroline Vasconcelos do Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 1006574-58.2025.8.26.0224

Supermercado Silva e Barbosa Comercio De...

Municipio de Guarulhos

Advogado: Alonso Santos Alvares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1005690-26.2017.8.26.0348

Banco do Brasil S.A.

Engetel-Sp Comercio de Produtos Eletro-E...

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2017 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0041453-53.2016.8.26.0506

Giuseppe Silva Borges Stuckert

Flytour American Express Business Travel...

Advogado: Wilson Furtado Roberto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2014 14:15

Exibir Processo