TJSP - 7004605-12.2003.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADENI ALVES DE LIMA

CPF *27.***.*61-75

Advogados

RENAN FEITOSA BARATELI

OAB: 378880/SP

CPF *18.***.*59-16

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 12:20

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2025 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2025 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 18:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2025 12:19

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 09:43

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2025 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2025 08:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/04/2025 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2025 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 17:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2025 11:28

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 11:37

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 21:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 16:27

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 17/03/2025 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 18:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2025 18:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2025 16:01

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 12:15

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2025 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 03:45

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/01/2025 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2025 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2025 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2025 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 12:11

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 09:57

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 09:46

    Juntada de Ofício

  • 08/01/2025 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2025 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/01/2025 19:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 19:47

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/10/2024 23:48

    Suspensão do Prazo

  • 07/07/2024 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 16:59

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 27/06/2024 15:32

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 14:29

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2024 19:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/05/2024 07:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2024 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2024 10:30

    Homologado o Cálculo

  • 24/05/2024 09:16

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 10:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2024 12:51

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 09:56

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2024 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 09:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/02/2024 09:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/02/2024 09:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/02/2024 09:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2024 17:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/02/2024 17:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2024 15:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/02/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 18:50

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/12/2023 10:40

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 19:22

    Concedida Progressão de regime

  • 07/12/2023 10:59

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Aparecida Izidro Silva (OAB 372230/SP) Processo 7004605-12.2003.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: Adeni alves de Lima - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor de Adeni alves de Lima, MTR: 207689, RG: 32.850.456.7, RGC: 32850456, Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira" - Venceslau II, por ausência de requisito subjetivo.

    Solicite-se à unidade prisional a realização de novo exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo em 180 dias a contar do recebimento desta decisão.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira" - Venceslau II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Adeni alves de Lima.

  • 28/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 19:12

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 28/07/2023 14:12

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2023 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2023 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/07/2023 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 17:16

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2023 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/06/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2023 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2023 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 15:24

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 15:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2023 09:34

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2023 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2023 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2022 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2022 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 18:27

    Homologado o Cálculo

  • 19/10/2022 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 10:52

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2022 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/09/2022 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 13:56

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/09/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2022 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 17:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2022 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2022 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2022 14:19

    Mudança de Magistrado

  • 07/01/2022 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2021 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2021 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 02:09

    Ato ordinatório

  • 30/11/2021 10:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/11/2021 10:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/11/2021 10:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/11/2021 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/11/2021 15:11

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/11/2021 14:02

    Apensado ao processo

  • 18/11/2021 17:34

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 03/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/02/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/11/2019 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/05/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 03/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/04/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/03/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 20/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/10/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 05/10/2017.

  • 05/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 25/09/2017.

  • 22/09/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/09/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2017 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/01/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 20/01/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/11/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 25/11/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/05/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 04/05/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/04/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/04/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 15/02/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/02/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/11/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/10/2015 00:00

    Decisão

  • 28/10/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/10/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/08/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/07/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/07/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/03/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 25/03/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/03/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/03/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/02/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/02/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/01/2015 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2014 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/12/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/12/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/10/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/10/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2014 00:00

    Outros

  • 27/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 27/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/03/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2014 00:00

    Outros

  • 10/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/02/2014 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 17/12/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/12/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2013 00:00

    Outros

  • 02/09/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 16/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/05/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/04/2013 00:00

    Outros

  • 16/04/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/04/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/03/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/03/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/03/2013 00:00

    Outros

  • 04/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 04/03/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2013 00:00

    Outros

  • 28/01/2013 00:00

    Autos no H. C.

  • 17/01/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/01/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/01/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 19/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 26/11/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/11/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/11/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/10/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2012 00:00

    Outros

  • 27/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2012 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 11/09/2012 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 06/09/2012 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 05/09/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/08/2012 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 22/08/2012 00:00

    Outros

  • 17/08/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/08/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/06/2012 00:00

    Outros

  • 23/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2012 00:00

    Outros

  • 20/03/2012 00:00

    Outros

  • 19/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/12/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 24/11/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 16/11/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/10/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/10/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 04/10/2011 00:00

    Outros

  • 15/08/2011 00:00

    Outros

  • 05/08/2011 00:00

    Outros

  • 05/08/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 27/07/2011 00:00

    Outros

  • 12/07/2011 00:00

    Outros

  • 16/06/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/06/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 13/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2011 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 09/05/2011 00:00

    Outros

  • 17/03/2011 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 11/03/2011 00:00

    Autos Decrim 1 - em Definitivo

  • 11/03/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/03/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/02/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2011 00:00

    Outros

  • 09/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2011 00:00

    Outros

  • 18/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/01/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/12/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/12/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/12/2010 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 24/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 12/11/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 09/06/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2009 00:00

    Autos na PAJ

  • 30/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/09/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/09/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/08/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 31/07/2008 00:00

    Autos ao Decrim 2

  • 15/10/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 20/07/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/06/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 31/05/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 24/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/05/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 08/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/04/2007 00:00

    Outros

  • 15/03/2007 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 13/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 02/02/2007 00:00

    Outros

  • 02/02/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2006 00:00

    Outros

  • 15/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2006 00:00

    Outros

  • 05/12/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/09/2006 00:00

    Outros

  • 11/09/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 04/08/2006 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 04/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/02/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 25/01/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/01/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/12/2005 00:00

    Outros

  • 09/02/2004 00:00

    Outros

  • 16/12/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2003 00:00

    Outros

  • 28/11/2003 00:00

    Outros

  • 04/11/2003 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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