06/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
04/09/2025 02:56

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4002737-07.2025.8.26.0009/SP AUTOR: VANETE MARIA BARBOSAADVOGADO(A): WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB SP121778) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Recebo a petição e documentos referente ao evento 8 como emenda à inicial.

Anote-se. 2. Trata-se de ação pelo rito comum, alegando a autora, em síntese, que foi surpreendida com a existência de diversos empréstimos consignados vinculados a seu benefício previdenciário, negando ter firmado os contratos e pedindo a concessão de tutela de urgência para que seja ordenada a suspensão dos descontos das parcelas.

Verifica-se a convergência dos requisitos legais necessários para concessão da tutela (artigo 300 do Código de Processo Civil).

A autora negou ter firmado com a ré o contrato que deu origem aos débitos.

Diante da inviabilidade de exigência de prova de fato negativo, satisfeito está, por ora, o requisito da probabilidade do direito.

Também está presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que a manutenção dos descontos poderá causar prejuízo ao sustento da autora.

Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando à ré que SUSPENDA o desconto das parcelas do contrato firmado com a autora (nº 0081773367, no valor mensal de R$ 31,65), sob pena de multa de R$ 50,00 por parcela debitada, e que se ABSTENHA de incluir apontamento em seu nome em órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 50,00, ambas limitadas a R$ 5.000,00.

Outrossim, CONCEDO À AUTORA PRAZO DE DEZ DIAS PARA DEPÓSITO DO VALOR DO EMRPÉSTIMO CREDITADO EM SUA CONTA (R$ 1.365,63), sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA. 3.

Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC.

Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício.

Int.
02/09/2025 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:30

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 10
02/09/2025 15:30

Determinada a citação
02/09/2025 11:36

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 02:51

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4002737-07.2025.8.26.0009 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IX - Vila Prudente na data de 27/08/2025.
28/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:19

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 3
27/08/2025 20:19

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 14:48

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003619-93.2025.8.26.0114

Cibele Cristina Baldibia Soares

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Benedito Luiz de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 4000075-23.2025.8.26.0348

Lucas Salamoni de Queiroz

Marcelo Pereira Gomes

Advogado: Lucas Salamoni de Queiroz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1035865-45.2025.8.26.0114

Daniel Cury Fogagnolo

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho ...

Advogado: Raphael Barros Andrade Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 00:45

Exibir Processo

Processo nº 1004521-82.2024.8.26.0663

Elisabete Ziegler Paiva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Cassiane Aparecida da Cruz Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 1004521-82.2024.8.26.0663

Elisabete Ziegler Paiva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Cassiane Aparecida da Cruz Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 11:53

Exibir Processo