04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000821-64.2025.8.26.0566 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Valtair Zuqueto - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA -

Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por meio diverso daquele exigido pela MP nº 2.200-2/2001, pela Lei nº 11.419/2006 e pela Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinam a utilização de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), como garantia de autenticidade e integridade dos atos processuais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA DEMANDA ACIONÁRIA.

I.

CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN.

Gratuidade Judiciária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração.

Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c.

Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN.

Juízo de Admissibilidade.

Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória).

IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; Relator Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2024), (TJSP; AI 2156622-39.2024.8.26.0000; RelatorCorreia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) Legislação e Normas relevantes: art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a" da Lei Federal 11.419/2006, Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça doestado de São Paulo, art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

Dispositivo relevante: art.139, III, do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296023-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024).

No mesmo sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2303130-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024); (TJSP; Apelação Cível 1017825-79.2024.8.26.0007; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1084293-37.2024.8.26.0100; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1027759-31.2024.8.26.0405; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1014512-71.2024.8.26.0020; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025),dentre outros.

Regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, específica para este feito, assinada fisicamente e com firma reconhecida por autenticidade, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento pessoal para confirmação.

Após, voltem conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
03/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 17:28

Conclusos para julgamento
25/08/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 12:10

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:24

Expedição de Mandado.
02/07/2025 14:22

Recebida a Petição Inicial
01/07/2025 16:48

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:31

Expedição de Mandado.
01/02/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 09:00

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/01/2025 15:09

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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