03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013091-11.2024.8.26.0161 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apte/Apdo: Igor Antonio Moraes de Souza (Menor) e outro - Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, negaram provimento aos recursos.

Declara voto contrário o 3º juiz - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I.

CASO EM EXAME.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ A AUTORIZAR A COBERTURA DE INTERNAÇÃO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO DE CARÊNCIA E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.

A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA É COMPROVADA, TORNANDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ, CONFORME ARTIGOS 12, V, “C” E 35-C, DA LEI Nº 9.656/98.

A JURISPRUDÊNCIA E A SÚMULA 103 DO TRIBUNAL ESTABELECEM QUE A NEGATIVA DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA É ABUSIVA, CONFIGURANDO DANO MORAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.

RECURSOS DESPROVIDOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NEGATIVA DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA É ABUSIVA. 2.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL À OFENSA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Pinto Teles (OAB: 176970/MG) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar
16/07/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 21:55

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 11:52

Expedição de Carta.
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/05/2025 12:52

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
04/05/2025 00:46

Suspensão do Prazo
25/04/2025 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:29

Julgada Procedente a Ação
08/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:35

Conclusos para decisão
01/04/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:46

Juntada de Petição de parecer
28/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/03/2025 10:54

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 20:23

Conclusos para despacho
21/03/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/03/2025 17:36

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 17:01

Conclusos para decisão
15/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
21/11/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 17:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/11/2024 10:18

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:36

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 05:03

Juntada de Certidão
01/10/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 12:59

Expedição de Carta.
30/09/2024 12:58

Recebida a Petição Inicial
27/09/2024 18:05

Conclusos para decisão
27/09/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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