04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002213-23.2025.8.26.0189 (processo principal 1007645-74.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Ação Rescisória-Honorários Advocatícios - Miguel Branicio Guerreiro - Posto de Molas Boa Vista Ltda. - Me - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).

Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 02/09/2025.

Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a).

Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 92,55.

Em sintonia à deliberação judicial preclusa, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 50%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração.

Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5).

Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da instauração do incidente (de 2,0% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, pois o pedido é líquido), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps.

Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz.

Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos.

Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto.

Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais).

Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta).

Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/.

Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária".

Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615).

Intimem-se.

Fernandopolis, 03 de setembro de 2025.

Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: SUELLEN GONÇALVES PEREIRA DA SILVA (OAB 26735/MS), MIGUEL BRANICIO GUERREIRO (OAB 338247/SP)
03/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 10:45

Realizado cálculo de custas
02/09/2025 10:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/08/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:13

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
08/08/2025 15:31

Conclusos para julgamento
08/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
08/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:16

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:35

Conclusos para despacho
07/08/2025 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:14

Bloqueio/penhora on line
04/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:30

Conclusos para decisão
04/08/2025 08:42

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 11:35

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:27

Realizado cálculo de custas
04/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:01

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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