03/09/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004718-40.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luiz Aires de Castro - Claudio Lucas -

Vistos. 1.

Fls. 158/161: Observo que a "impugnação por negativa geral" apresentada pelo curador especial anteriormente nomeado ao executado, em razão da citação por hora certa, nem sequer foi analisada.

No caso, verifica-se que há inadequação da via eleita, já que deveriam ter sido opostos embargos à execução.

Nada obstante, por se tratar de defesa obrigatória, imposta por lei ao executado citado por hora certa, nada impede a análise da petição, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. É caso de rejeição da defesa.

Com efeito, o título executivo judicial (fls. 14/17) ostenta todos os requisitos legais, traduzindo dívida certa, líquida e exigível.

Lado outro, muito embora a defesa por negativa geral tenha a aptidão de controverter os fatos alegados na inicial, ela não supre a ausência de prova da quitação do débito ou de qualquer outra excludente de responsabilidade.

Vale lembrar que a prova do adimplemento se dá pela quitação, nos termos dos arts. 319 e 320 do Còdigo Civil.

Assim, rejeito a impugnação anteriormente apresentada. 2.

Considerando a constituição de advogado pelo executado, expeça-se certidão de honorários ao curador especial anteriormente nomeado, excluindo ele do cadastro. 3.

Fls. 180/183: Trata-se de exceção de preexecutividade apresentada pelo executado, por advogado constituído, alegando a prescrição intercorrente. É caso de rejeição.

Desde a citação em 19/10/2017, quando se interrompeu o prazo prescricional (fls. 74/75), não decorreu prazo superior a 5 anos sem diligências, em razão de inércia imputada ao exequente.

Ainda, o processo foi suspenso, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, por requerimento apresentado pelo exequente em 27/03/2018 (fls. 117/118), sendo que em 16/03/2023 ele requereu o desarquivamento, com a realização de novas pesquisas de bens e valores (fls. 125/126).

Considerando o prazo de 1 ano de suspensão da contagem do prazo prescricional, também não houve o transcurso de 5 anos a fulminar a pretensão executória.

Assim, não há que falar em prescrição da pretensão executória, com a ressalva de que, em caso de inércia do exequente, faltam apenas 1 ano e 11 dias para que se configure a prescrição intercorrente, sem nova suspensão. 4.

Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados em favor do exequente.

Após, intime-se ele para que apresente planilha atualizada do débito, considerando os valores levantados, e se manifeste em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: VALTER GONÇALVES DA SILVA FILHO (OAB 255275/SP), LUIZ CLAUDIO LUCAS (OAB 323855/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)
01/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 11:36

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:19

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
26/03/2025 17:50

Expedição de Certidão.
14/12/2024 00:13

Suspensão do Prazo
10/12/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 16:35

Conclusos para decisão
23/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 12:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/05/2024 16:25

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 16:09

Conclusos para decisão
11/03/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 10:08

Conclusos para decisão
27/02/2024 10:07

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:55

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 01:11

Suspensão do Prazo
30/10/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 16:57

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:38

Expedição de Ofício.
08/07/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2023 09:31

Expedição de Carta.
23/06/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 14:46

Conclusos para despacho
05/06/2023 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 14:40

Conclusos para despacho
09/05/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 09:34

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/03/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018 16:14

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
23/08/2018 16:13

Expedição de Certidão.
20/07/2018 10:39

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2018 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2018 18:03

Decisão
26/06/2018 09:29

Conclusos para despacho
14/06/2018 22:20

Suspensão do Prazo
05/04/2018 20:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2018 11:48

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2018 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2018 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
27/03/2018 13:26

Conclusos para despacho
27/03/2018 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 11:02

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2018 17:37

Expedição de Carta.
20/03/2018 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2018 18:13

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido
19/03/2018 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2018 17:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2018 17:28

Conclusos para despacho
26/02/2018 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 13:39

Juntada de Outros documentos
19/02/2018 11:16

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2018 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2018 18:21

Juntada de Outros documentos
14/02/2018 18:21

Juntada de Outros documentos
14/02/2018 18:21

Juntada de Outros documentos
14/02/2018 18:21

Juntada de Outros documentos
14/02/2018 18:21

Juntada de Outros documentos
14/02/2018 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2018 18:20

Juntada de Outros documentos
14/02/2018 18:20

Concedido em Parte o Bloqueio/Penhora On Line
05/02/2018 10:12

Conclusos para decisão
30/01/2018 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2018 18:07

Expedição de Carta.
19/01/2018 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2017 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2017 17:45

Juntada de Mandado
11/09/2017 16:43

Expedição de Mandado.
02/08/2017 11:38

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2017 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2017 13:19

Concedida em parte a Medida Liminar
31/07/2017 10:34

Conclusos para despacho
10/07/2017 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2017 11:27

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2017 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2017 18:13

Concedida a Dilação de Prazo
04/07/2017 13:54

Conclusos para despacho
04/07/2017 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2017 11:18

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2017 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2017 18:45

Ato ordinatório
27/06/2017 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2017 15:51

Expedição de Mandado.
16/05/2017 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2017 09:39

Conclusos para despacho
11/05/2017 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2017 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2017 11:23

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2017 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2017 17:01

Ato ordinatório
03/05/2017 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2017 10:56

Expedição de Mandado.
09/03/2017 14:51

Expedição de Certidão.
09/03/2017 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2017 10:10

Expedição de Mandado.
15/02/2017 12:11

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2017 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2017 09:08

Concedida em parte a Medida Liminar
13/02/2017 16:40

Conclusos para despacho
13/02/2017 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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