26/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009556-02.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andre Alves Soares - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC.

Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressa determinação da Lei 9.099/95.

Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par.

I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé.

O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória.

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

P.I. - ADV: ANGELICA DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO (OAB 399704/SP)
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:59

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
13/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
12/08/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 09:02

Juntada de Certidão
21/07/2025 09:02

Juntada de Certidão
16/07/2025 11:28

Expedição de Carta.
16/07/2025 11:27

Expedição de Carta.
15/07/2025 10:49

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:56

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 04:06

Juntada de Certidão
22/04/2025 04:06

Juntada de Certidão
21/04/2025 13:16

Expedição de Carta.
21/04/2025 13:16

Expedição de Carta.
24/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/03/2025 15:42

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:50

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 11:59

Juntada de Mandado
27/01/2025 19:03

Expedição de Mandado.
09/01/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 05:08

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:59

Expedição de Carta.
23/10/2024 16:12

Recebida a Petição Inicial
23/10/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:20

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001381-74.2024.8.26.0005

Vladimir Teixeira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Nayara Olinda Cavalcante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 1001381-74.2024.8.26.0005

Banco do Brasil S/A

Vladimir Teixeira

Advogado: Nayara Olinda Cavalcante

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0004847-94.2024.8.26.0037

Alda Patricia Tamer

Laura Caroline Freire

Advogado: Mara Silvia de Souza Possi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1001930-34.2023.8.26.0615

Maria Francisca de Souza Peixoto

Banco Bmg S/A.

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1001930-34.2023.8.26.0615

Maria Francisca de Souza Peixoto

Banco Bmg S/A.

Advogado: Bruno Teixeira Gonzalez

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 11:14

Exibir Processo