03/09/2025 12:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:23

Expedição de Ofício.
23/08/2025 22:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1046725-42.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Carlos Henrique Pinto -

Vistos.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Manifeste-se a parte interessada sobre a execução, observando-se o peticionamento como incidente processual, via portal E-SAJ, escolhendo a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Sendo a parte interessada não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento, devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Caso contrário, sendo o exequente beneficiário da assistência judiciária, o recolhimento da taxa referente à distribuição do cumprimento de sentença não é devido, devendo ser observada a necessidade de inclusão de referido valor no cálculo exequendo para que seja oportunamente recolhido pelo devedor, à exceção das execuções contra a Fazenda Pública.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Sem prejuízo, oficie-se ao cartório de protestos, para fins de cancelamento definitivo do protesto (fls. 340).

Int. - ADV: ANDRESSA CAETANO DE MELO (OAB 168397/SP)
20/08/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:41

Conclusos para despacho
24/07/2025 18:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/03/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Contra-razões
15/02/2025 07:40

Expedição de Certidão.
14/02/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/02/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 21:56

Expedição de Certidão.
04/02/2025 21:56

Julgada Procedente a Ação
06/12/2024 09:38

Conclusos para julgamento
02/12/2024 19:06

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 20:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2024 22:21

Expedição de Ofício.
10/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:36

Expedição de Mandado.
10/10/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 13:14

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 09:53

Conclusos para decisão
05/10/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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