TJSP - 0006054-65.2005.8.26.0047
1ª instância - Fazenda Publica de Assis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006054-65.2005.8.26.0047 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado: Carmen Silvia Munir Cotulio - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME.1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ASSIS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ARTIGO 924, INCISO V, DO CPC.
O MUNICÍPIO ALEGA QUE NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO, CITANDO ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS E A PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS E A ALEGADA INÉRCIA DO EXEQUENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI RECONHECIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS.4.
O LUSTRO PRESCRICIONAL SE CONSUMOU ANTES DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA EM 2023 E DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19, QUE OCORREU ENTRE 16/03/2020 E 17/05/2021.5.
SENTENÇA INALTERADA, VERBA HONORÁRIA MANTIDA CONFORME AQUELA IMPOSTA NA R.
SENTENÇA EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO.IV.
DISPOSITIVO.6.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador) - Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador) - Manuela Cotulio Monteiro (OAB: 470855/SP) - 1º andar -
08/07/2024 06:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2024 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2024 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2024 11:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2024 11:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/06/2024 14:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/06/2024 14:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2024 14:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2024 06:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2024 02:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2024 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/03/2024 14:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 09:03
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
29/02/2024 05:08
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
09/10/2023 11:30
Recebidos os autos
-
10/05/2023 06:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2023 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2023 10:11
Declarada decadência ou prescrição
-
05/04/2023 15:17
Recebidos os autos
-
15/03/2023 15:12
Recebidos os autos
-
02/03/2023 01:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2023 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2023 10:11
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2023 15:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/10/2022 15:53
Recebidos os autos
-
04/04/2022 15:42
Recebidos os autos
-
24/03/2022 17:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2021 15:05
Recebidos os autos
-
12/02/2021 18:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/05/2018 11:30
Recebidos os autos
-
02/03/2018 17:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/10/2016 17:39
Recebidos os autos
-
01/04/2015 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2015 17:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/03/2015 17:53
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
26/02/2015 14:16
Recebidos os autos
-
09/09/2014 11:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/03/2014 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2014 13:51
Mandado devolvido #{resultado}
-
11/03/2014 17:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/01/2014 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2014 13:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/01/2013 12:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/06/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/03/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/03/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/12/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/10/2011 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/09/2011 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/09/2011 17:01
Recebidos os autos
-
14/01/2011 11:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/04/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/03/2010 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/02/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/01/2010 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/12/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/07/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/06/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/03/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/02/2008 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/02/2008 15:24
Recebidos os autos
-
15/08/2007 11:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/02/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/02/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/02/2007 11:13
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
30/11/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/11/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/01/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2007
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1503830-18.2023.8.26.0090
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Manuel Correia Machado
Advogado: Bruno Sartori de Carvalho Barbosa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/02/2023 11:31
Processo nº 1007177-93.2025.8.26.0269
Walter Rodrigues Gomes
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Fabiano da Silva Darini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/08/2025 16:21
Processo nº 1001481-64.2025.8.26.0079
Eucilaine Dias da Silva
Unimed Botucatu - Cooperativa de Trabalh...
Advogado: Ana Beatriz Bittencourt dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/02/2025 12:35
Processo nº 1059480-57.2022.8.26.0506
Banco Santander
Resina Motors Eireli
Advogado: Jorge Donizeti Sanchez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/12/2022 11:13
Processo nº 1016562-90.2025.8.26.0196
Atex do Brasil Locacao de Equipamentos L...
Villaggio Engenharia LTDA
Advogado: Ricardo Dias Trotta
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/07/2025 16:06