TJSP - 1012187-48.2023.8.26.0606
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcia Tessitore
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 12:16
Prazo
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29/08/2025 12:15
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012187-48.2023.8.26.0606 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Grazielle Lopes do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO.
APELAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
TABELA PRICE.
TARIFAS.
CAPITALIZAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À VALIDADE DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, CUJA SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, REJEITANDO OS DEMAIS PLEITOS REVISIONAIS.
A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, DIANTE DA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL EM DEMANDA QUE VERSA SOBRE MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO.
NO MÉRITO, A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É VÁLIDA, POIS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA, EM CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001.
A ADOÇÃO DA TABELA PRICE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS ABUSIVOS.
A TAXA DE JUROS CONTRATADA MOSTRA-SE INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.
A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO É LEGÍTIMA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
POR OUTRO LADO, A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM FOI CORRETAMENTE AFASTADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA EM DOCUMENTO APARTADO E DEVIDAMENTE ASSINADO AFASTA A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.
A SENTENÇA FOI MANTIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 252 DO RITJSP, POR ESTAR SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 17:23
Acórdão registrado
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27/08/2025 15:02
Julgado virtualmente
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26/08/2025 09:38
Julgamento Virtual Iniciado
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25/03/2025 00:00
Publicado em
-
24/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/03/2025 12:04
Conclusos para decisão
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20/03/2025 09:48
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/03/2025 09:48
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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14/03/2025 00:00
Publicado em
-
14/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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12/03/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/03/2025 11:53
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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12/03/2025 09:48
Distribuído por sorteio
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11/03/2025 00:00
Publicado em
-
06/03/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/03/2025 15:44
Processo Cadastrado
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28/02/2025 17:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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