03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015028-55.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Gustavo Dias - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)
02/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:11

Julgada improcedente a ação
09/08/2025 16:19

Conclusos para julgamento
08/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/05/2025 10:23

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:35

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:13

Expedição de Mandado.
09/04/2025 15:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/02/2025 16:59

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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