03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001119-15.2025.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Salete Pereira Gomes Martinez - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTAD(A).

PROFESSOR(A).

ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL).

LEI Nº 11.738/08. 1.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE, COM REFLEXO NO 13° SALÁRIO E FÉRIAS MAIS O TERÇO CONSTITUCIONAL. 2.

O ABONO POSSUI CARÁTER COMPLEMENTAR, OBSERVANDO A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, INTEGRANDO O SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS DESCRITAS. 3.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 4.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:49

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 15:41

Julgado Virtualmente
29/08/2025 14:43

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 14:14

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:27

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:36

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 11:16

Distribuído por sorteio
08/08/2025 16:29

Processo Cadastrado
07/08/2025 16:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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