13/03/2024 09:24

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 10:48

Recebidos os autos
06/10/2023 09:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 13:29

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:53

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2023 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 02:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 15:21

Conclusos para decisão
19/09/2023 15:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/09/2023.
13/09/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos de Oliveira Mello (OAB 317493/SP) Processo 1007322-36.2023.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ademilton Cesar Roque - Reqdo: Banco Pan S/A - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a abusividade das cláusulas que preveem a cobrança das tarifas SEGURO, REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, bem assim para determinar a devolução, em dobro, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a partir da cobrança das tarifas questionadas, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas durante o processo de conhecimento nos Juizados Especiais Cíveis.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, publicado no DJE de 07/06/2023, caderno administrativo, página 4, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.'' Publique-se.

Intimem-se.
25/08/2023 21:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:34

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 10:09

Conclusos para julgamento
18/08/2023 13:50

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 14:38

Expedição de Carta.
27/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 09:10

Conclusos para decisão
26/07/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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