01/09/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000767-75.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Henrique Falchioni Ziliani - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA -

Vistos.

Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis.

Importante ressaltar que o juízo de admissibilidade da apelação e da apelação adesiva sofreu substancial alteração com o NCPC.

Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.).

Por consequência, extraiu-se da competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebido, tarefa que cabe ao Relator.

Sem prejuízo, providencie a serventia CERTIDÃO DE CARTÓRIO que ateste VALOR DO PREPARO, a QUANTIA EFETIVAMENTE RECOLHIDA com VINCULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO AO NÚMERO DO PROCESSO, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da Instância Superior eventuais irregularidades (Provimento CG nº 01/2020, que alterou o art. 102, das Normas).

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens de estilo.

Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), ANA CAROLINA SIMÕES (OAB 367586/SP)
29/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:58

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/08/2025 04:51

Suspensão do Prazo
04/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:05

Julgada Procedente a Ação
02/07/2025 10:25

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:18

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:26

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
08/05/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
03/05/2025 04:06

Suspensão do Prazo
12/04/2025 06:31

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
31/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/03/2025 09:48

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:41

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:19

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 10:03

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 09:13

Conclusos para decisão
25/02/2025 08:07

Conclusos para julgamento
21/02/2025 07:10

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000723-60.2025.8.26.0038

G. H. de Souza Cruz Odontologia Eireli

Thais Afonso

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 2198745-52.2024.8.26.0000

Valpri Comercio de Embalagens LTDA-ME

Banco Safra S/A

Advogado: Marcelo Alves Muniz

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 2198745-52.2024.8.26.0000

Valpri Comercio de Embalagens LTDA-ME

Banco Safra S/A

Advogado: Marcelo Alves Muniz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1001939-29.2025.8.26.0452

Patricia de Mello Tamura

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carolina Cabreira Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 21:45

Exibir Processo

Processo nº 1036769-65.2025.8.26.0114

Condominio Edificio Anhumas

Daniel Fernando Gomes

Advogado: Andre Meschiatti Nogueira Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 10:01

Exibir Processo