01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001811-85.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Edson Aparecido Pereira -

Vistos.

Com o início do cumprimento de sentença, conforme incidente dependente número 0002227-70.2025, arquivem-se estes autos, remetendo-se-os para fila de arquivados, procedendo-se todas as baixas e anotações necessárias.

Ciência às partes de que todas as manifestações deverão ser direcionadas para o incidente dependente, pena de desconsideração.

Int.

Dracena, 29 de agosto de 2025. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001811-85.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Edson Aparecido Pereira -

Vistos.

Considerando-se o trânsito em julgado, cumpra-se o V.

Acórdão, dando-se ciência às partes.

Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, devendo atender os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das NSCGJ.

Para tanto, conforme Comunicado CG nº 438/2016 deverá o(a) advogado(a) escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública".

A parte exequente deverá apresentar demonstrativo atualizado do crédito, contendo: I- o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da parte exequente; II- o índice de correção monetária adotado; III- os juros aplicados e as respectivas taxas; IV- o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V- a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI- a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Deverá, ainda, instruir o pedido com as seguintes peças: i- sentença e acórdão, se existente: II- certidão de trânsito em julgado; III- demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV- mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considerar necessárias.

Prazo 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Int.

Dracena, 19 de agosto de 2025. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)
18/08/2025 18:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:31

Baixa Definitiva
18/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 07:39

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:15

Prazo Intimação - 15 Dias
08/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/07/2025 17:25

Julgado Virtualmente
07/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:28

Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:36

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:26

Expedido Termo de Intimação
24/06/2025 11:03

Distribuído por sorteio
23/06/2025 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/06/2025 09:24

Processo Cadastrado
17/06/2025 14:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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