09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033540-86.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Liliane Domingos dos Santos - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS SOBRE AS FÉRIAS ACRESCIDAS DO SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, A LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.

INOCORRÊNCIA.

FÉRIAS INDENIZADAS QUE DEVEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A VERBA EM DISCUSSÃO, CONFORME ARTIGO 7º XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EVENTUAL LIQUIDAÇÃO ZERO QUE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

PRECEDENTE DO TJSP.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eder Severo de Oliveira (OAB: 354507/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:41

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 18:31

Julgado Virtualmente
05/09/2025 16:48

Julgamento Virtual Iniciado
05/09/2025 14:24

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:06

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033540-86.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Liliane Domingos dos Santos - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

POSSIBILIDADE.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.

INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LCE Nº 644/89, ART. 176 DA LCE Nº 10.261/68, LCE N º 1048/08, AS QUAIS PREVEEM QUE O 13º SALÁRIO, A LICENÇA PRÊMIO E AS FÉRIAS DEVEM CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INCLUÍDAS VERBAS TRANSITÓRIAS.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ INCIDIR, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 9.12.2021.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eder Severo de Oliveira (OAB: 354507/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500623-16.2024.8.26.0077

Justica Publica

Jairo Guimaraes Dantas

Advogado: Ismael Caitano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2024 09:54

Exibir Processo

Processo nº 1007790-07.2024.8.26.0348

Neuza Estevam

Banco Bmg S/A.

Advogado: Olimpierri Mallmann

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 1104066-34.2025.8.26.0100

Felipe Henrique Botelho Roxo

Nalf Artes em Confeccoes LTDA

Advogado: Marcello D`aguiar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1033540-86.2025.8.26.0053

Liliane Domingos dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Eder Severo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2025 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1002849-59.2023.8.26.0506

Rafael Nascimento Cariola

Davi Ener Ozorio Cicillini

Advogado: Rafael Nascimento Cariola

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2023 16:46

Exibir Processo