02/09/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026961-86.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rivagner da Anunciação Alves - Reserva Administradora de Consorcio Ltda - Ante o todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a nulidade dos contratos de consórcio objeto dos autos, bem como a inexigibilidade do débito referente ao contrato; B) CONDENAR a requerida a proceder a restituição dos valores pagos, totalizando a quantia de R$ 24.484,30 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos), com correção pela Tabela Prática do TJSP (INPC até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando será substituído pelo IPCA-IBGE) a partir do desembolso (Súmula 362/STJ) e juros a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), no percentual de 1% ao mês até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando serão devidos na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil; C) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção pela Tabela Prática do TJSP (INPC até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando será substituído pelo IPCA-IBGE) a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ) e juros a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), no percentual de 1% ao mês até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando serão devidos na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil.

Considerando-se que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 236 do STJ), sucumbente a parte ré, deverá arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da casa.

Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC).

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Intime-se.

São Paulo, 29 de agosto de 2025. - ADV: DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 353358/SP)
01/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:22

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 09:26

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/07/2025 19:26

Juntada de Petição de Alegações finais
08/07/2025 13:54

Juntada de Petição de Alegações finais
24/06/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 14:31

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 11:41

Conclusos para despacho
02/05/2025 04:26

Suspensão do Prazo
28/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:44

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 12:01

Conclusos para despacho
01/08/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 09:12

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:55

Conclusos para despacho
17/07/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 14:34

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2024 03:23

Suspensão do Prazo
22/02/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:54

Conclusos para despacho
28/01/2024 10:39

Suspensão do Prazo
25/01/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:21

Expedição de Certidão.
10/01/2024 15:01

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 12:55

Conclusos para julgamento
22/11/2023 15:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/10/2023 17:05

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:04

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 14:17

Audiência Realizada Inexitosa
21/09/2023 13:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
21/09/2023 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2023 17:17

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:54

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/09/2023 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
26/07/2023 18:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/07/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 17:47

Conclusos para despacho
18/07/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 06:35

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 13:47

Decisão Determinação
10/07/2023 12:24

Conclusos para despacho
05/07/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 06:33

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 22:35

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 20:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2023 13:36

Expedição de Carta.
16/05/2023 13:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/05/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 01:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 11:34

Expedição de Carta.
18/04/2023 11:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/04/2023 11:32

Expedição de Certidão.
11/12/2022 03:50

Suspensão do Prazo
24/11/2022 05:29

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2022 11:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2022 13:50

Expedição de Carta.
10/10/2022 07:07

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 11:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/10/2022 15:52

Conclusos para despacho
04/10/2022 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 06:40

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2022 08:13

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2022 09:00

Conclusos para decisão
07/06/2022 07:32

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 21:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2022 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 07:02

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 11:45

Conclusos para decisão
29/04/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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