12/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 16:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012209-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Penha Santos - Binclub Servicos de Administracao e de Programas de Fidelidade Ltda. - - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BANCO BRADESCO S.A., por ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI, do CP.

Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça.

E, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial em relação à BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA para, confirmada a medida liminar anteriormente deferida: 1- DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a primeira requerida; 2- CONDENAR a BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta bancária da autora , acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de mora legais desde a citação; 3- CONDENAR a BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data e juros de mora legais desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) início dos descontos indevidos.

A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Em razão da sucumbência, condeno a BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Sentença publicada com a liberação nos autos digitais.

Intime-se. - ADV: DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA (OAB 514941/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES (OAB 445735/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SILIO ALCINO JATUBA (OAB 88649/SP)
25/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2025 08:48

Conclusos para julgamento
30/07/2025 23:16

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2025 10:37

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:50

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:16

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 10:58

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:39

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:18

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 06:10

Juntada de Certidão
02/07/2025 06:09

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:33

Expedição de Carta.
01/07/2025 14:33

Expedição de Carta.
01/07/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:00

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2025 13:38

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:22

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 22:25

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:54

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 21:19

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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