01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112010-90.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: Prefeitura Municipal de Jales - Agravada: Irlaine Regina Lopes Prado - Recebo o agravo para discussão.

A pretensão de efeito suspensivo nos moldes expostos tem cabimento, por causar risco de dano ao erário, considerando que a tutela concedida tem impactos imediatos na remuneração da agravada e foi cumprida (fls. 82).

Assim, a reversibilidade da medida deve ser sopesada na sua apreciação, sob pena de esgotamento do mérito, o que é vedado nos termos das Leis nº 8.437/92 e nº 9.494/97, resguardando-se a legitimidade do ato administrativo.

Portanto, nos termos do artigo 1019, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO o efeito pretendido para suspender a decisão judicial que determinou o imediato restabelecimento do abono permanência à agravada.

Comunique-se o Juízo de origem (e-mail), para as providências cabíveis.

Vista à parte contrária para responder aos termos deste recurso no prazo de quinze dias (art. 1019, II do Código de Processo Civil), sem prejuízo do prazo para manifestação das partes sobre eventual oposição ao julgamento virtual.

Com ou sem contraminuta, voltem para voto. - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Advs: André Domingues Sanches Pereira (OAB: 224665/SP) - Leandro Martinelli Tebaldi (OAB: 259850/SP) - 16º Andar, Sala 1607
23/05/2025 12:25

Contrarrazões Juntada
23/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:10

Remetido ao DJE
21/05/2025 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2025 11:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2025 11:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/05/2025 22:59

Conclusos para decisão
19/05/2025 21:26

Recurso Interposto
19/05/2025 11:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2025 11:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/05/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:32

Remetido ao DJE
09/05/2025 09:20

Julgada Procedente a Ação
02/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:58

Réplica Juntada
02/04/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:04

Remetido ao DJE
01/04/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 05:51

Remetido ao DJE
31/03/2025 12:10

Contestação Juntada
28/03/2025 18:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 18:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 17:05

Mandado de Citação Expedido
28/03/2025 17:05

Mandado de Citação Expedido
28/03/2025 17:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/03/2025 16:40

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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