TJSP - 1006791-11.2022.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Antonio Encinas Manfre
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006791-11.2022.8.26.0482 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apda: Cláudia Natalina Cardoso Ribeiro - Apdo/Apte: Município de Presidente Prudente - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÕES.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
RECURSOS IMPROVIDOS.I.
CASO EM EXAMEPRETENSÃO DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, ADMITIDA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AUXILIAR ODONTOLÓGICO, DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.
SENTENÇA PELA QUAL PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENADO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DESSA VANTAGEM EM 40% SOMENTE DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA PELA “COVID-19”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SERVIDORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRCONSIDERAÇÃO AO LAUDO DECORRENTE DE PERÍCIA.
ADEMAIS, NATUREZA DECLARATÓRIA DESSE EXAME.
SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVORECURSOS IMPROVIDOS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 7º, XXIII; ART. 39, § 3ºLEI MUNICIPAL 126/2003, ART. 1ºTJSP, APELAÇÕES 1006500-40.2024.8.26.0482, REL.
DES.
PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 6ª CÂM.
DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.4.2025; 1019724-16.2022.8.26.0482, REL.
DES.
JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂM.
DE DIREITO PÚBLICO, J. 4.10.2024; 1020846-30.2023.8.26.0482, REL.
DES.
MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂM.
DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.9.2024; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1005009-78.2019.8.26.0318, 6ª CÂM.
DE DIREITO PÚBLICO, REL.
DES.
SILVIA MEIRELLES, J. 20.4.2021.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odilo Dias (OAB: 91899/SP) - Denise Aparecida Oliveira Dias (OAB: 245186/SP) - Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) (Procurador) - Silvana Rubim Kageyama (OAB: 117054/SP) (Procurador) - 1º andar -
06/03/2024 21:08
Expedição de Certidão.
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06/03/2024 21:08
Baixa Definitiva
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06/03/2024 21:01
Expedição de Certidão.
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15/12/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/12/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 11:40
Expedição de Certidão.
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07/12/2023 19:12
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 17:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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07/12/2023 17:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/11/2023 12:27
Pedido de inclusão em pauta virtual
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10/11/2023 17:30
Conclusos para decisão
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09/11/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 11:42
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 10:59
Expedição de Certidão.
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06/11/2023 17:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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06/11/2023 17:53
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/10/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/10/2023 00:00
Conclusos para decisão
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09/10/2023 13:50
Conclusos para decisão
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09/10/2023 11:31
Distribuído por sorteio
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09/10/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 11:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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03/10/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 11:05
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
07/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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