TJSP - 4000292-85.2025.8.26.0180

USUCAPIÃO Nº 4000292-85.2025.8.26.0180/SP Assunto: Usucapião Extraordinária AUTOR: LUCIENE BORGES DE MENEZESADVOGADO(A): EMANOELE MIGUEL CAVINI (OAB SP423477) ATO ORDINATÓRIO   Dr(a). patrono(a), para auxiliar a rápida triagem de sua próxima petição e a célere tramitação do processo, no momento do peticionamento via eproc atente-se ao campo "Evento a ser lançado", reproduzido abaixo: Em tal campo, escolha a seguinte opção: Caso pretenda a concessão dos benefícios da justiça gratuita: Pedido de Justiça Gratuita Caso pretenda juntar o comprovante de pagamento das custas e despesas iniciais: Pedido de juntada de comprovante de pagamento   1.

Providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas iniciais no prazo de 15 dias.

Caso já tenha efetuado o recolhimento, basta aguardar o reconhecimento do pagamento pelo sistema eproc - ou, caso prefira, peticionar juntando o comprovante de pagamento.   2.

Caso a intenção tenha sido obter os benefícios da justiça gratuita, observe-se a importância de, no momento do peticionamento inicial, na etapa de cadastro dos requerentes/exequentes, após "incluir" um requerente/exequente, selecionar a opção "requerida" no campo "Justiça Gratuita"; caso contrário, o sistema manterá a opção padrão "não requerida", conforme ilustrado abaixo:   Para apreciação de pedido de justiça gratuita, deverá a parte apresentar os seguintes documentos no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido - com exceção daqueles patrocinados nos termos do Convênio OAB/DPE:   Caso seja pessoa física: a) No tocante ao Imposto de Renda: a.1) sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); a.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF)   b) No tocante à movimentação bancária, extrato bancário dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias.   c) No tocante a fontes de renda: c.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; c.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; c.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; c.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. c.5) Caso receba benefício previdenciário, extrato dos benefícios recebidos nos últimos três meses.   Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser aferido em relação à unidade familiar, tal como feito no âmbito da Defensoria Pública de SP, nos termos da Deliberação CSDP n. 89/2008.   Caso seja pessoa jurídica: a) seus balanços patrimoniais e demonstrativos de resultado dos últimos dois anos; b) extratos financeiros dos últimos 6 meses; e c) a última declaração de Imposto de Renda da pessoa física titular da pessoa jurídica, onde conste os rendimentos provenientes da PJ.

Deve juntar também a comprovação de regularidade de seu CPF.

O(s) documento(s) mencionado(s) no item “c” pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet.

Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) Local: Espírito Santo do Pinhal