04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1063531-49.2021.8.26.0053/28 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Juros - Suzana Briene de Camargo Silva - Gabriel de Vasconcelos Ataide -

Vistos.

Fls. 616/619.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Suzane Briene de Camargo Silva contra a decisão de fls. 609/610, que, diante do distrato firmado entre as partes, tornou sem efeito a cessão de crédito anteriormente homologada nos autos e autorizou o levantamento do depósito integral de fls. 559/563 em favor da credora originária.

Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão foi omissa ao não considerar que, do distrato apresentado, consta a reserva de 30% do precatório em favor do patrono originário, razão pela qual o levantamento em seu favor deveria se limitar a 70% dos valores requisitados. É o breve relato.

Decido.

Os embargos de declaração representam um tipo específico de recurso com fundamentação restrita e sua análise é de responsabilidade do mesmo órgão que emitiu a decisão ou sentença contestada.

A base legal para esse recurso está nos artigos 1.022 a 1.026, do Código de Processo Civil.

Conheço dos embargos, porque são tempestivos e cumprem com os demais pressupostos recursais e, quanto ao mérito, de rigor seu acolhimento, conforme se segue.

Em reanálise dos autos, verifico que, de fato, o distrato apresentado às fls. 601/604 faz ressalva expressa quanto à reserva de honorários contratuais em favor do patrono originário.

Neste sentido é a cláusula 2.6 do termo ajustado, a seguir transcrita: " (....) 2.6.

Fica ratificado que a reserva de 30% (trinta por cento) relativa aos honorários advocatícios contratuais dos patronos originários permanece válida e não é objeto do presente distrato, cabendo à PRIMEIRA DISTRATANTE os direitos creditórios correspondentes aos 70% (setenta por cento) do valor total do precatório, deduzidos os 30% dos honorários contratuais. (...) " Ademais, às fls. 553/554, o advogado interessado se manifestou pelo destaque da verba honorária no percentual mencionado, posto que se encontra consignada no feito a sua concordância.

Diante do exposto, acolho os embargos opostos e determino a integração da decisão de fls. 609/610, especialmente para que o seu item 5 passe a constar da seguinte forma: " (...) 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s), na seguinte proporção: 30% do depósito, a título de honorários contratuais, em favor de: CREDOR(ES): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros - OAB/SP 97365 ADVOGADO(S)/OAB(s): atuação em causa própria 70% do depósito em favor de: CREDOR(ES): Suzana Briene de Camargo Silva CPF(s): *29.***.*55-40 ADVOGADO(S)/OAB(s) Aguinaldo Correa de Lacerda - OAB 415951/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: fls.605/606 (...) " Apresentados formulários MLE às fls. 595e 608, cumpra-se, observada a proporção acima estabelecida, a decisão de fls. 609/610.

Após, conclusos.

Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), AGUINALDO CORREA DE LACERDA (OAB 415951/SP), AGUINALDO CORREA DE LACERDA (OAB 415951/SP)
27/05/2025 00:09

Suspensão do Prazo
04/04/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/03/2025 14:31

Remetido ao DJE
13/03/2025 12:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 10:03

Conclusos para despacho
20/09/2024 18:00

Petição Juntada
11/07/2024 12:59

DEPRE - Ofício de Informação
23/02/2024 18:11

Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido
16/02/2024 12:41

Certidão de Cartório Expedida
16/02/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 00:32

Suspensão do Prazo
25/11/2023 09:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/11/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 11:11

Remetido ao DJE
14/11/2023 10:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2023 10:27

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
10/11/2023 16:18

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:48

Conclusos para despacho
20/07/2023 11:30

Petição Juntada
20/07/2023 03:23

Pedido de Habilitação Juntado
07/12/2022 00:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/11/2022 03:50

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 01:15

Remetido ao DJE
26/11/2022 17:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/11/2022 17:53

Ato ordinatório
24/10/2022 22:53

Suspensão do Prazo
22/09/2022 09:15

Petição Juntada
19/09/2022 10:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/09/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 02:32

Remetido ao DJE
08/09/2022 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/09/2022 15:58

Ato ordinatório
14/06/2022 10:51

DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
02/05/2022 12:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2022 22:58

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
20/04/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 01:24

Remetido ao DJE
18/04/2022 13:55

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
18/04/2022 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2022 13:54

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
18/04/2022 10:43

Conclusos para despacho
14/04/2022 18:10

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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